A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 126/23, que propõe incluir estruturas de contenção emergenciais na política estadual de segurança de barragens. A medida busca ampliar o controle ambiental e reforçar a fiscalização dessas obras no estado.
A proposta ganhou força após debates sobre segurança minerária em Minas Gerais, principalmente depois do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho, que expôs falhas graves no monitoramento e na prevenção de riscos envolvendo barragens.
Segurança de barragens entra no foco da nova proposta
De autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT), o projeto defende que essas estruturas emergenciais também sejam reconhecidas oficialmente como barragens e, por isso, passem obrigatoriamente por licenciamento ambiental e fiscalização dos órgãos competentes.
Segundo o parlamentar, após o desastre de Brumadinho, foi identificado que outras barragens em Minas Gerais também apresentavam risco de rompimento, levando empresas do setor mineral a construírem rapidamente estruturas a jusante, ou seja, abaixo das barragens consideradas críticas.
Projeto quer evitar falta de controle ambiental
De acordo com o deputado, muitas dessas estruturas não passaram por licenciamento ambiental, o que compromete o controle por parte do Estado e também dificulta a definição de compensações ambientais e sociais que poderiam surgir dessas intervenções.
Além disso, novas barragens semelhantes ainda estariam sendo planejadas em Minas Gerais, inclusive para garantir mais segurança em processos de descaracterização de antigas estruturas de mineração.
Segundo Jean Freire, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) estaria recusando o enquadramento dessas obras como barragens, o que impediria sua inclusão na política estadual de fiscalização.
Com a aprovação na CCJ, o projeto avança na Assembleia e pode representar uma mudança importante na política de prevenção de desastres ambientais em Minas Gerais.