A regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos se tornou o principal ponto de atenção para investidores, mineradoras e órgãos públicos que discutem os próximos passos do setor no Brasil. Durante o Invest Mining Summit 2026, representantes do governo reconheceram que parte relevante das regras necessárias para dar segurança aos investimentos ainda depende de um decreto que não foi publicado.
O debate ganhou espaço justamente porque a nova legislação criou mecanismos que podem afetar operações societárias, contratos comerciais, financiamento de projetos e o desenvolvimento de cadeias de beneficiamento mineral. Sem critérios definidos, investidores ainda enfrentam dificuldades para calcular riscos e estruturar operações de longo prazo.
O presidente do conselho deliberativo da ABBM e mediador do painel, Luiz Mauricio Azevedo, colocou a homologação por triagem de mudanças de controle societário e de contratos comerciais entre os principais pontos de preocupação. A ausência de parâmetros objetivos, segundo a discussão apresentada no evento, pode aumentar a percepção de risco em operações envolvendo ativos estratégicos.
Para o secretário nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), Anderson Arruda, a demora na regulamentação mantém uma parcela de desconfiança, especialmente entre investidores estrangeiros.
“Essa discussão acontece em ano eleitoral, com as terras raras entre os temas mais disputados, e a tarefa do Ministério é tirar o assunto do palanque e levá-lo ao terreno técnico e econômico”, disse ele.
Arruda afirmou que a política foi estruturada com foco no fomento, e não no controle. A intenção, segundo o secretário, é atrair investimentos, ampliar a soberania brasileira e estimular o capital nacional, mantendo atenção sobre empresas vinculadas a Estados estrangeiros interessadas em ativos considerados estratégicos.
A expectativa é que a regulamentação estabeleça critérios capazes de permitir que investidores brasileiros e estrangeiros identifiquem antecipadamente situações de dispensa e entendam como funcionará o processo de homologação. O prazo para análise também aparece como um dos pontos considerados relevantes para reduzir incertezas.
Minerais críticos dependem de regras para avançar
A indefinição também alcança a atuação dos órgãos públicos envolvidos na nova política. O diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Sousa, classificou o momento como uma “incógnita”, diante da dependência de regulamentações para definir parte das atribuições da agência.
Um dos pontos discutidos envolve a possibilidade de direitos minerários e estimativas de recursos serem reconhecidos como garantias em operações financeiras e integrados ao novo cadastro nacional de projetos. Sousa não apresentou um modelo definido, mas destacou que a construção de uma estrutura nova também produz uma percepção de risco entre os agentes do mercado.
“O governo se esforça para torná-la inteligível a quem pretende aportar recursos no país”, observou.
Durante o painel, Sousa também resumiu sua avaliação sobre a importância da estrutura institucional para o funcionamento da política em uma frase que provocou reação da plateia: “Fortaleça a ANM, e a luz será feita.”
Enquanto a regulamentação ainda é aguardada, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) apresentou os incentivos previstos para o beneficiamento e a transformação mineral. Segundo Nikolas Passos, assessor da presidência da instituição, o programa federal prevê R$ 1 bilhão por ano em créditos fiscais entre 2030 e 2034, totalizando R$ 5 bilhões.
As empresas poderão receber créditos equivalentes a até 20% dos valores aplicados em beneficiamento. Contratos de compra futura também poderão dar acesso ao mecanismo.
“Trata-se de créditos recebíveis, que podem entrar na estruturação do financiamento tão logo a regulamentação seja concluída”.
A ABDI também trabalha no mapeamento da cadeia do lítio para identificar potenciais compradores e estruturar o desenvolvimento industrial por regiões. Um dos projetos citados envolve o beneficiamento do mineral no Vale do Jequitinhonha, com a possibilidade de implantação de uma planta de grande escala capaz de atender diferentes fornecedores.
Outra frente mencionada durante o evento envolve a utilização de capacidade ociosa da indústria química brasileira para o processamento de terras raras. A proposta busca aproveitar estruturas industriais existentes para avançar na verticalização da cadeia.
Ao final do painel, Luiz Mauricio Azevedo pediu aos participantes que apontassem uma única medida capaz de levar um investidor a escolher o Brasil em um prazo de 12 meses. Anderson Arruda e Nikolas Passos indicaram a própria Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos como resposta, destacando o marco institucional criado pela legislação.
O debate mostrou que, entre a aprovação da lei e a criação das regras necessárias para sua execução, investidores ainda aguardam maior previsibilidade. A regulamentação deverá definir como os mecanismos previstos na política serão aplicados e, consequentemente, como o mercado poderá avaliar oportunidades e riscos relacionados aos ativos minerais estratégicos.
Crédito: Agência Minera Brasil