O Governo de Goiás oficializou a regulamentação voltada ao setor de terras raras e minerais críticos, estabelecendo diretrizes para o funcionamento da Autoridade Estadual de Minerais Críticos de Goiás (Amic-GO). O decreto define as normas para credenciamento de empreendimentos, criação de áreas estratégicas para mineração, mecanismos de fiscalização e instrumentos de incentivo ao desenvolvimento do segmento.
Além disso, a medida organiza a estrutura de políticas públicas voltadas ao fortalecimento da cadeia mineral considerada essencial para setores estratégicos da economia.
Terras raras ganham novas regras em Goiás
Entre os pontos previstos no decreto está a implantação das Zonas Especiais de Minerais Críticos (Zemcs), além da regulamentação do Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (Fedmc), que terá papel no apoio a projetos ligados ao setor.
As empresas interessadas poderão solicitar, de forma voluntária, o credenciamento junto à Amic-GO. Com isso, terão acesso a benefícios oferecidos pelo Estado, como maior agilidade em processos administrativos, apoio institucional e possibilidade de incentivos fiscais, desde que atendam aos requisitos estabelecidos.
Decreto prevê compromissos para empresas do setor
A regulamentação também institui o Termo de Compromisso Estratégico (TCE), documento que deverá ser firmado pelos empreendimentos credenciados. O instrumento estabelece metas relacionadas a investimentos, inovação, práticas sustentáveis e fortalecimento do abastecimento do mercado brasileiro.
Pelo decreto, os minerais críticos são classificados como recursos estratégicos por sua importância para áreas como transição energética, segurança de suprimento, defesa, saúde e desenvolvimento tecnológico, reforçando o papel desses materiais no avanço da indústria e da economia nacional.