A proposta que trata da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, identificada como Projeto de Lei 2159/2021, está prestes a ser novamente debatida na Câmara dos Deputados. Aprovado no Senado em 21 de maio, o texto será votado nesta quarta-feira (16), após alterações promovidas pelos senadores. O retorno da matéria ao plenário reacendeu o alerta da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), que divulgou um manifesto público contra o conteúdo aprovado.
Para a entidade, apesar da necessidade reconhecida de atualização nas normas ambientais, o projeto atual enfraquece os mecanismos de fiscalização, promove a concentração de decisões e, sobretudo, desconsidera lições fundamentais extraídas de tragédias recentes como as de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Modelo atual do Licenciamento Ambiental prioriza agilidade, mas desprotege territórios mineradores
Entre os pontos considerados mais preocupantes pela AMIG Brasil, cinco merecem atenção especial no Licenciamento Ambiental:
-
Autolicenciamento perigoso – A Licença por Adesão e Compromisso (LAC) permite que empresas iniciem operações com base apenas em declarações próprias, sem avaliações técnicas independentes. Isso poderia abrir brechas para que atividades de alto risco escapem de controle efetivo.
-
Prazos curtos, impactos longos – A chamada Licença Ambiental Especial (LAE), voltada para projetos considerados “prioritários”, estabelece um trâmite acelerado, com limite de até 12 meses. A associação critica a possível influência política nessa definição e a dificuldade de atribuir responsabilidade em casos de falhas.
-
Órgãos enfraquecidos – A proposta reduz a atuação de entidades como o CONAMA e repassa tarefas a órgãos que, segundo a AMIG, muitas vezes não têm preparo técnico ou estrutura para garantir avaliações criteriosas, criando um ambiente propício à competição entre regiões baseada na leniência ambiental.
-
Impactos indiretos ignorados – O novo texto desconsidera os efeitos cumulativos da mineração, como desmatamento e contaminação de cursos d’água, ao excluir a obrigatoriedade de análise de áreas de influência indireta nos estudos de impacto.
-
Mudanças climáticas deixadas de lado – Em pleno avanço dos eventos climáticos extremos, a proposta é omissa quanto à exigência de análises sobre riscos ambientais relacionados ao clima, o que preocupa especialmente municípios mineradores, frequentemente afetados por enchentes, secas e escassez hídrica.
Entidade cobra ajustes e responsabilização clara
Para a AMIG Brasil, o texto atual do Licenciamento Ambiental representa um modelo de “irresponsabilidade organizada” — conceito cunhado pelo sociólogo Ulrich Beck — onde os riscos são reconhecidos, mas as responsabilidades são diluídas ou evitadas. A entidade considera inaceitável que um país com o histórico recente de tragédias ambientais siga promovendo flexibilizações sem garantir rigor técnico e responsabilização concreta.
No documento, a associação apresenta 10 propostas de emenda, incluindo:
-
Responsabilidade solidária entre empresas, gestores e técnicos;
-
Tipificação penal para declarações falsas;
-
Reforço à atuação dos órgãos fiscalizadores;
-
Inclusão obrigatória de análises climáticas;
-
Garantias específicas para cidades impactadas por mineração.
Debate precisa ser técnico e centrado nas comunidades
A AMIG Brasil reforça que o desenvolvimento sustentável passa por regras claras, fiscalização fortalecida e políticas que levem em consideração as realidades locais. Segundo a entidade, flexibilizar sem critérios objetivos é permitir que novas tragédias aconteçam sem que ninguém possa ser responsabilizado.
“Não somos contra o avanço da legislação, mas exigimos que ela seja construída com base em conhecimento técnico, justiça ambiental e respeito às comunidades atingidas pela mineração. O Brasil não pode errar novamente”, finaliza o manifesto.