Estudos realizados por entidades federais e citados em um nota técnica da Agência Nacional de Mineração (ANM) estimam que o rombo da sonegação fiscal causada por mineradoras na taxa de compensação devida no Brasil pode ter alcançado cerca de R$ 35 bilhões somente nos últimos 5 anos. A conclusão é feita a partir de dados de arrecadação da Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (Cfem), em estimativas conservadoras.
Levantamentos da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria-Geral da União (CGU), citados na nota técnica da (ANM), apontam que a cada R$ 1 arrecadado em Cfem, R$ 1 é sonegado.
Conforme informações divulgadas pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig) e pelo Observatório da Mineração, a sonegação acompanha o fluxo variado de arrecadação da taxa, que segue os lucros multibilionários do setor mineral. Em 2023 e 2022 a CFEM ficou na casa dos R$ 7 bilhões. Em 2021 ocorreu o pico, com R$ 10,2 bilhões. Em 2020 foram R$ 6 bilhões e em 2019 R$ 4,5 bilhões. Diante dos números, de 2019 a 2023, mineradoras podem ter sonegado, portanto, cerca de R$ 35 bilhões em Cfem.
Estudos mostram cenário estarrecedor
Conforme alertado pela a Amig, milhares de processos de cobrança podem prescrever, com rombo adicional de R$ 20 bilhões. Em 2022, somente 13 mil processos minerários existentes no Brasil recolheram Cfem, dos 35 mil existentes. No mesmo ano, apenas 17 mineradoras foram fiscalizadas. A atual equipe da Cfem na ANM conta apenas com quatro servidores e um chefe para fiscalizar a taxa em todo o Brasil, de acordo com a entidade que representa os municípios mineradores.
O consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Amig, Waldir Salvador, diz que a sonegação da Cfem é uma questão cultural: “É uma indecência, é brutal. As pequenas mineradoras não pagam. As empresas de faturamento médio reclamam que a burocracia do país é muito grande, começam sonegando e depois pagam o que elas acham que devem pagar, o que não inviabiliza o negócio. E as grandes fazem engenharia tributária e têm uma prática recorrente de interpor recursos dizendo que não concordam com a forma que a ANM e a lei impõem”.
A Cfem foi instituída pela Constituição de 1988 e regulamentada em 1989, quando a mineração brasileira cresceu, assim como a demanda internacional. Mais de 3 mil municípios brasileiros recebem os chamados “royalties da mineração”, entre cidades produtoras e afetadas. Outros 2 mil municípios recebem por serem limítrofes. A taxa, portanto, chega a quase todo o país.
“Todas as mineradoras têm a total consciência de que não há fiscalização. E se não há fiscalização, não se paga”, critica Waldir Salvador.
ANM sucateada
A sonegação da Cfem passa, historicamente, pelo sucatemento da ANM e do seu órgão antecessor, o extinto Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O superintendente de Arrecadação e Fiscalização de Receitas da ANM, Daniel Pollack, alerta que o quadro de servidores é o menor desde 1967, quando foi editado o Código de Mineração: “Apesar de serem 2.121 cargos efetivos para servidores, temos em atividade menos de 700. É um quantitativo aproximadamente 42% menor do que a agência tinha em 2010, quando realizou o último concurso geral para todas as áreas”.
Desde sua criação, a ANM ganhou 17 novas atribuições, aumentando as demandas do órgão e a carga de trabalho dos servidores. O setor de arrecadação é um dos mais frágeis, com uma diminuição em dois terços da estrutura organizacional da extinta Diretoria de Procedimentos Arrecadatórios (Dipar), do então DNPM, seja em cargos comissionados ou número de servidores efetivos nos últimos 13 anos.
“A ANM fez um pedido de concurso para 1.003 vagas ao Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) em 09/05/2023, mas não houve até agora nenhuma análise por parte do MGI. O tempo vai passando e a situação fica cada vez mais alarmante”, diz Pollack. “Sem a estruturação da ANM, é impossível acabar com a sonegação no Brasil”, completa Waldir Salvador.
O Governo Federal prometeu resolver a situação da agência reguladora e vem negociando uma solução com entidadades que representam os servidores. A diretoria do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Reguladoras (Sinagências) está mobilizada desde o ano passado para contribuir na formulação do Projeto de Lei que visa equipar o salário dos servidores da ANM com os salários das demais agências reguladoras federais, uma das principais reivindicações que motivaram a greve que afetou o pagamento da Cfem aos municípios em 2023. Clique e relembre.