Na última segunda-feira (28), o governo federal sancionou o Programa Acredita Exportação, uma medida que promete fortalecer as transações de micro e pequenas empresas (MPEs) exportadoras no Brasil por meio de benefícios fiscais. A nova legislação beneficiará mais de 600 negócios em Minas Gerais, que no ano passado alcançou a marca de US$ 112,7 milhões em exportações, considerando apenas os custos até o embarque (FOB).
A lei Complementar nº 167/2024, que integra o programa, entrará em vigor na próxima sexta-feira (1º). Com isso, as MPEs exportadoras terão direito à devolução de tributos federais pagos ao longo da cadeia produtiva de bens industriais destinados ao mercado externo.
Exportação e seus efeitos
O Acredita Exportação antecipa os efeitos da reforma tributária e busca reduzir os custos das exportações, ampliando a competitividade do setor no mercado internacional. O programa terá validade até 2027, quando começará a nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que promete eliminar a cumulatividade que atualmente eleva os custos das exportações brasileiras.
De acordo com o presidente do Sebrae, Décio Lima, a expectativa é de um impacto fiscal de R$ 51 milhões já no primeiro ano da implementação, com a devolução de 3% do valor exportado. “O Acredita Exportação visa corrigir distorções do sistema tributário atual que penalizam os pequenos exportadores”, destacou Lima.
Em Minas Gerais, setores como o polo calçadista em Nova Serrana e o artesanato no Vale do Jequitinhonha devem se beneficiar significativamente. “Essas regiões produzem arte que alcança o mundo inteiro, por meio das mãos habilidosas de mulheres que movimentam a economia criativa e mantêm viva a tradição local”, acrescentou.
Além disso, a nova legislação prevê avanços importantes para impulsionar ainda mais as exportações das MPEs brasileiras. Entre as medidas estão o aprimoramento dos regimes aduaneiros especiais, como o Drawback Suspensão e o Recof. Esses regimes permitem a importação e aquisição de insumos no mercado interno com suspensão de tributos, desde que utilizados na produção de bens destinados à exportação. O aperfeiçoamento do Drawback de Serviços também foi incluído na nova lei, ampliando benefícios e suspendendo tarifas ao longo da cadeia produtiva.
Lima enfatizou que esse conjunto de iniciativas, aliado aos esforços de capacitação promovidos pelo Sebrae, prepara ainda mais os empreendedores para o mercado internacional. “É fundamental superarmos as barreiras e apoiarmos o crescimento das exportações das MPEs. Este projeto está alinhado com esse objetivo. Além disso, a competição no mercado global pode incentivar melhorias na qualidade dos nossos produtos e serviços”, concluiu.
Em 2024, o Brasil atingiu um recorde histórico com 28,8 mil empresas exportadoras, marcando um aumento de 1,1% em relação ao ano anterior. Segundo relatório da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/Mdic), 59,5% dessas empresas eram médias ou grandes; enquanto as MPEs representaram 40,5% do total.