A Agência Nacional de Mineração (ANM) tem sido alvo de uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aponta falhas significativas na fiscalização de lavras de garimpo. De acordo com a auditoria, que foi concluída em julho deste ano, a ANM autoriza e até renova permissões para lavras de garimpo irregulares, permitindo, assim, que o ouro extraído ilegalmente de terras indígenas e unidades de conservação seja legalizado.
Falhas na fiscalização e renovação automática de licenças permitem o garimpo ilegal, diz TCU
A auditoria revelou que a ANM tem renovado automaticamente as permissões de lavra sem realizar a devida verificação sobre a atividade de extração. Em muitos casos, as áreas autorizadas ficam ociosas por anos, sem pagamento de tributos obrigatórios, mas as licenças continuam válidas. O TCU apontou que quase 70% das permissões de garimpo não apresentam o devido recolhimento da compensação financeira sobre a produção, o que levanta suspeitas de minas paradas ou, em alguns casos, de sonegação fiscal.
Para o Tribunal de Contas, a falta de controle adequado por parte da ANM facilita o uso dessas autorizações para esquentar ouro de origem clandestina, permitindo que o garimpo ilegal se perpetue sem consequências sérias.
Supergarimpeiros dominam o mercado
Outro dado alarmante apontado pelo TCU é que grandes “supergarimpeiros” estão dominando a autorização de lavras, com permissões que ultrapassam os limites legais. A auditoria identificou pelo menos 15 pessoas físicas com autorizações para lavras em áreas de 800 a mais de 8 mil hectares — 160 vezes o limite permitido de 50 hectares por garimpeiro. Esses “supergarimpeiros” controlam mais da metade das permissões de garimpo, somando 51,6% da área total liberada, que chega a 72,2 mil hectares.
A situação é preocupante, já que a ANM, ao não fazer a devida fiscalização, acaba permitindo a concentração da atividade de garimpo nas mãos de poucas pessoas, o que agrava ainda mais os problemas socioambientais relacionados à exploração mineral irregular.
Interpretação equivocada da ANM sobre áreas maiores
Em 2024, uma reportagem da Folha de S. Paulo trouxe à tona a prática de concessão de áreas maiores que o limite legal de 50 hectares por parte da ANM. A agência justificou essa prática com base na formação de cooperativas, mas o TCU considerou essa interpretação da lei equivocada, apontando que a ANM está permitindo o uso indevido das permissões de lavra.
O relatório do TCU deu até 90 dias para que a ANM adote novos procedimentos e cancele as lavras irregulares. A recomendação visa corrigir as falhas de fiscalização que têm permitido a perpetuação do garimpo ilegal e os danos ambientais, além de garantir que a mineração no Brasil aconteça de forma mais transparente e em conformidade com as leis ambientais.