A Justiça Federal determinou que órgãos responsáveis pela fiscalização e pelo controle da atividade mineral em Rondônia interrompam a concessão e a manutenção de licenças para garimpos de ouro que utilizem mercúrio metálico sem autorização ambiental adequada ou sem comprovar a procedência legal do produto.
A decisão envolve a Agência Nacional de Mineração (ANM) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM), que deverão impedir a continuidade de empreendimentos que não apresentem documentação capaz de demonstrar a origem lícita do mercúrio empregado na atividade.
A medida coloca sob análise um modelo de regularização que, segundo os argumentos apresentados à Justiça, poderia permitir que operações formalmente autorizadas utilizassem um insumo cuja origem não estivesse devidamente comprovada.
Garimpos de ouro terão de comprovar origem do mercúrio
Com a determinação judicial, a regularidade das atividades não dependerá apenas da existência de licença ou autorização para exploração mineral. Os empreendimentos que utilizam mercúrio metálico deverão demonstrar também que o produto empregado possui procedência legal e autorização ambiental correspondente.
A decisão alcança tanto novos pedidos quanto licenças que já estejam em vigor, estabelecendo que ANM e SEDAM adotem medidas para impedir a continuidade de atividades que estejam em desacordo com essas exigências.
O uso do mercúrio na extração de ouro é um dos pontos mais sensíveis relacionados à atividade garimpeira, principalmente pelos riscos ambientais e à saúde associados à substância quando utilizada de forma irregular ou sem controle adequado.
Decisão questiona modelo de regularização de garimpos
A determinação judicial também expõe um conflito entre a existência de documentos formais de regularização e a origem dos insumos utilizados nas operações. A alegação apresentada no processo é de que empreendimentos poderiam operar sob aparência de legalidade enquanto dependiam de mercúrio obtido de maneira irregular.
Nesse contexto, a Justiça Federal busca impedir que autorizações administrativas sejam utilizadas para conferir respaldo a atividades que não conseguem demonstrar a procedência lícita do mercúrio.
A decisão deverá exigir maior controle sobre a cadeia de fornecimento do produto utilizado pelos garimpos de ouro em Rondônia, vinculando a continuidade das atividades à comprovação de que o mercúrio empregado atende às exigências legais e ambientais.