A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o setor mineral brasileiro, ao aprovar um substitutivo que modifica o Código de Mineração. A proposta visa regulamentar a pesquisa na mineração submarina no leito oceânico brasileiro, com foco na plataforma continental, onde são encontrados minérios estratégicos, como cobalto e terras raras.
O projeto, que foi aprovado por 5 votos a 1, traz novas exigências para as empresas interessadas em explorar esses recursos no fundo do mar. A principal medida é a obrigatoriedade do licenciamento ambiental específico para a mineração submarina, além da autorização prévia da Agência Nacional de Mineração (ANM), o que garante maior controle sobre as atividades.
Novas exigências para a mineração submarina
Com o substitutivo, o deputado Gabriel Mota (Republicanos-RR), relator da proposta, apresentou mudanças significativas em relação ao projeto original, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Se antes a proposta abordava apenas princípios de cautela ambiental, agora o foco é oferecer segurança jurídica para a mineração no território marítimo, estabelecendo claramente as competências da ANM.
Uma das novidades é a exigência de um plano de monitoramento ambiental contínuo para as empresas mineradoras. Esse plano deve ser aprovado antes que qualquer atividade seja iniciada, e as empresas precisarão demonstrar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental do projeto. Em casos de risco de danos ambientais graves, medidas de precaução imediata deverão ser adotadas.
O relator destacou que o Brasil possui áreas no mar, como o Alto do Rio Grande, no Rio Grande do Sul, que são ricas em minérios essenciais para o mercado global, mas que a legislação atual não permite a exploração devido à falta de normas claras sobre mineração submarina. “A legislação de 1967 não previa essa atividade, e o Código de Mineração carece de definições específicas sobre a pesquisa e a lavra no leito oceânico”, afirmou Gabriel Mota.
Exceções e impacto nas regras de mineração
O projeto deixa claro que as novas regras não se aplicam à indústria de petróleo e gás natural, que já possui uma legislação consolidada para a exploração de hidrocarbonetos. A regulamentação se concentra, portanto, na extração de minérios sólidos encontrados no fundo marinho, um setor que tem ganhado crescente interesse devido à demanda por recursos minerais estratégicos.
Hoje, o Código de Mineração só contempla a exploração de minérios em terra firme, deixando de lado as atividades marítimas. Isso gerava insegurança jurídica, já que não havia uma atribuição formal da ANM para autorizar a mineração submarina, o que limitava o potencial de exploração de minérios no território marítimo brasileiro.
Com a aprovação na Comissão de Minas e Energia, o projeto ainda passará por outras duas comissões, a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado. Caso seja aprovado em ambas as casas, o texto poderá se tornar lei, estabelecendo um novo marco regulatório para a mineração submarina no Brasil.