Durante a COP30, o Governo Federal fez um importante anúncio sobre a criação de um novo departamento dentro da ANM (Agência Nacional de Mineração), com a missão de gerenciar minerais estratégicos essenciais para a transição energética. A medida, que visava reforçar o papel do Brasil no mercado de minerais cruciais para a sustentabilidade global, surge em meio a um contexto desafiador: a própria ANM reconheceu publicamente em uma carta aberta que enfrenta uma grave falta de recursos para cumprir suas funções básicas de fiscalização.
A criação do novo departamento é, sem dúvida, um passo importante na tentativa de fortalecer o setor mineral brasileiro, especialmente considerando a crescente demanda por minerais como o lítio, níquel e cobalto, usados em tecnologias limpas, como baterias para veículos elétricos. No entanto, o que chama atenção é que, enquanto o governo federal destaca a relevância estratégica dessa agenda, a ANM, responsável pela regulação e fiscalização da atividade mineral no país, continua operando com sérias limitações.
Orçamento insuficiente e falta de pessoal prejudicam atuação da ANM
Apesar da ampliação de suas responsabilidades, o orçamento de 2026 para a ANM foi fixado em R$ 109 milhões, o que representa R$ 57 milhões a menos do que a própria agência considera necessário para o bom funcionamento de suas atividades. Esse valor comprometido é um reflexo de um orçamento que, desde 2017, vem sendo constantemente reduzido, o que gera um cenário de falta de recursos e estrutura insuficiente para dar conta das demandas atuais do setor.
O grande desafio, no entanto, não é apenas financeiro. A falta de pessoal qualificado e de infraestrutura tem comprometido a capacidade da ANM de exercer sua função de forma eficiente. A agência admite que o sistema mais básico de fiscalização, responsável por monitorar a extração mineral e garantir que os royalties, como a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), sejam pagos corretamente, pode não ser mantido, o que representa uma perda de até R$ 5 bilhões por ano para os cofres públicos.
A situação é ainda mais alarmante quando se observa que, enquanto a ANM tem se visto forçada a reduzir suas operações, o Brasil, em paralelo, tem sido cada vez mais pressionado a ampliar sua produção mineral devido à crescente demanda global por recursos naturais essenciais para a transição energética. Nesse cenário, a falta de um sistema eficiente de fiscalização pode resultar em sérios prejuízos econômicos e até mesmo ambientais.
O que está em jogo
A criação do departamento para minerais estratégicos é uma resposta a um movimento global crescente, onde as transições energéticas e tecnologias verdes geram novas demandas por minerais. No entanto, a efetividade dessa medida fica em risco se o Brasil não conseguir estruturar adequadamente as agências responsáveis pela regulação e fiscalização do setor, como a ANM.
O país poderá enfrentar desafios não apenas de gestão de recursos naturais, mas também de sustentabilidade fiscal, uma vez que as perdas com a CFEM são uma fonte vital de arrecadação para os estados e municípios que recebem essas compensações.
Com a necessidade de um novo plano de investimentos e a revisão urgente do orçamento da ANM, a esperança do setor mineral brasileiro é que o governo federal tome as medidas necessárias para garantir que a Agência Nacional de Mineração consiga cumprir seus compromissos, assegurar a fiscalização adequada e evitar prejuízos bilionários para o país.