O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Apoio Comunitário, Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos), e o Ministério Público Federal (MPF) assinaram, nesta sexta (24), um acordo com a ArcelorMittal Brasil para inscrição de novas famílias de Itatiauçu entre beneficiárias do auxílio emergencial previsto no Plano de Ação Emergencial da Barragem de Mineração (PAEBM) do complexo minerário Serra Azul.
De acordo com o MPMG, as condições e critérios para adesão às prestações mensais foram estabelecidas em um aditivo ao Termo de Acordo Preliminar (TAP) assinado em 2023 pela empresa e os MPs estadual e federal. Poderão receber as parcelas núcleos familiares residentes nas comunidades de Pinheiros, Vieiras, Lagoa das Flores e Veloso.
Dados do Cao-Cimos revelam que há 1,4 mil potenciais novos beneficiários pelo acordo. A assinatura tem anuência da Comissão Representativa dos Atingidos e Atingidas pelo Acionamento do Plano de Ação Emergencial da Barragem de Mineração da ArcelorMittal de Itatiauçu.
Conforme o termo aditivo, o auxílio emergencial será estendido a famílias da comunidade de Veloso, já que há vínculos sociais com bens e serviços públicos sediados na ZAS. “Muitos moradores de Veloso tem filhos nas escolas do bairro Pinheiros ou frequentam a Unidade Básica de Saúde (UBS) desta comunidade, por exemplo. Há também laços afetivos com familiares próximos que moram na área da Zona de Autossalvamento (ZAS), com visitas constantes e participação ativa na vida comunitária. Isso caracteriza os novos beneficiários como atingidos por um potencial rompimento em Serra Azul, segundo a tese que sustenta o novo acordo”, esclarece o MPMG.
Há também, ainda de acordo com o órgão, núcleos familiares das três outras comunidades que estavam com o nome em lista de espera e que, agora, serão incluídas no rol de beneficiários. O novo aditivo coloca como obrigação da mineradora divulgar a possibilidade de inscrição de famílias no auxílio emergencial a partir de 3 de junho.
Realização de Cadastros
O termo assinado implica que os cadastros devem ser iniciados a partir de 10 de junho. As famílias deverão comprovar que tinham vínculo com as áreas atingidas entre dezembro de 2018 e março de 2019, o que será feito por meio de apresentação de conta de água ou luz, comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), declaração emitida pelas UBSs de Pinheiros ou Vieiras ou comprovante de matrícula das escolas dos dois bairros.
O MPMG alerta que os documentos serão aceitos desde que tenham sido emitidos nas datas descritas no acordo ou façam menção a elas, no caso de declaração da UBS. Os pagamentos mensais se estendem até junho de 2026.
Ainda conforme o órgão, o acordo preliminar de 2023 previu o repasse total de R$ 85 milhões para quitação das parcelas mensais. Com as novas adesões, o número de pessoas atendidas pelo auxílio poderá chegar a 4,2 mil. Todo processo de reparação de danos coletivos e difusos pelo risco de rompimento em Serra Azul teve valor definido em R$ 440 milhões.
“O pagamento de auxílios emergencias é previsto na Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). De acordo com a lei, o dinheiro visa manter o nível de vida das pessoas quando há acidentes ou desastre. A condição é que os possíveis beneficiários morem nas Zonas de Autossalvamento, região delimitada a partir de projeções sobre onde os rejeitos podem chegar em caso de ruptura de uma barragem. A participação popular nas decisões que envolvem o tema é prevista, ainda, na Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab)”, informa o MPMG.
No caso do acordo, houve acionamento do PAEBM em 8 de fevereiro de 2019, quando a mineradora declarou situação de emergência nível 2 para a barragem de Serra Azul. Na ocasião, 50 famílias de Vieiras, Lagoa das Flores e Pinheiros foram desalojadas. Em julho de 2019, outras 19 famílias foram incluídas em nova projeção da ZAS e removidas preventivamente de suas casas.
Em abril, com novo estudo, houve nova inclusão, desta vez com mais 20 remoções de núcleos familiares e restrições de uso de terrenos. As casas evacuadas na ZAS estão sendo mantidas pela empresa, que as devolverá após a descaracterização da barragem.
Participação da comunidade em conciliação com a ArcelorMittal
A audiência de assinatura dos termos contou a presença de integrantes da mineradora, dos ministérios públicos federal e estadual e da Comissão de Atingidos de Itatiaiuçu. O representante da Comissão de Atingidos, Márcio Piedade, salientou que a ampliação das regras para inclusão de atigindos no acordo um pedido antigo da comunidade.
“Ampliar esse horizonte da prestação mensal sempre foi uma meta nossa e que a gente julga importante para trazer mais justiça para recuperação de renda e do modo de vida”, enfatizou Piedade.
O procurador da República Felipe Carvalho Pinto ressaltou que a formação de consenso deve se dar no sentido da emancipação das populações atingidas e não em sua tutela por instituições estatais. “A participação popular devidamente assistida por uma assessoria técnica independente respeita a dignidade e centralidade dos atingidos, colocando-os como sujeitos do processo reparatório e protagonistas de suas próprias vidas”, disse.
A coordenadora do Cao-Cimos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), Shirley Machado de Oliveira, considerou que a escuta da comunidade fortalece o sentimento de pertencimento a partir da busca de soluções: “Quando as próprias comunidades orientam a reparação, encontram caminhos criativos de solução para resgatar os laços comunitários fragmentados pela remoção forçada”.
Já o gerente-geral de relações com a comunidade da ArcelorMittal Brasil, Flávio Martins Pinto, elogiou a disposição do MPMG de buscar o consenso por vias extrajudiciais: “O papel do Ministério Público vem sendo fundamental pelo fato de estreitar os caminhos e atuar com mediação e composição de fato”.