A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) atualizou os Termos de Referência (TR) relativos à segurança de barragens, o que inclui as da mineração. Os documentos são necessários para elaboração dos Relatórios de Auditoria Técnica Ordinária e Extraordinária de Segurança de Barragem (RTSB) e o Relatório de Inspeção Semestral (RIS).
Os termos de referência do RTSB são considerados no trabalhos dos auditores credenciados nas auditorias de segurança de barragens, realizados em atendimento à Lei 23.291/2019. A lei institui a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB).
Conforme explicado pela Feam, o termo de referência do RIS visa orientar na elaboração dos relatórios semestrais enviados pelas empresas. Os relatórios descrevem a situação da barragem no período avaliado, quanto às anomalias, o cumprimento das recomendações de auditoria, as obras em andamento, entre outros.
O Presidente da Feam, Rodrigo Franco, esclarece que os termos foram atualizados para trazer uma complementação na avaliação já realizada pelos auditores. “Com as alterações, espera-se aumentar a vigilância sobre a capacidade das estruturas em comportar os incrementos pluviométricos recentes e viabilizar a consolidação de uma base de dados real sobre a performance das estruturas, afirma.
Ainda segundo a Feam, o objetivo da atualização no TR do RTSB é fazer que o auditor credenciado, que atua de forma independente, apresente uma “avaliação das estruturas extravasoras e dos sistemas de drenagem para esses eventos”. Além disso, ele deverá avaliar as informações relatadas pelo empreendedor em todos os RIS apresentados desde a última auditoria.
Já no caso do RIS, o objetivo é saber, no período seco, quais ações serão realizadas pela empresa para preparação para o período chuvoso, em conjunto com a avaliação da situação atualizada da barragem. A avaliação considera também a situação após o período chuvoso, para apresentar os resultados das ações realizadas e atualizar as informações de precipitações ocorridas no período.
“Com as alterações, espera-se reforçar uma atuação preventiva por parte do empreendedor, que é responsável por garantir a segurança das estruturas, além de consolidar uma base de dados para subsidiar as decisões do Estado quanto à necessidade de se estabelecer parâmetros e diretrizes técnicas adicionais para a continuidade de operação das barragens”, explica o Diretor de Gestão de Barragens e Recuperação de Área de Mineração e Indústria da Feam, Roberto Gomes. Os Termos de Referência estão disponíveis no link .
Autorregulação da mineração
Uma crítica feita por ambientalistas e entidades ligadas à mineração é justamente o fato de os relatórios sobre as condições de segurança das barragens serem feitos pelas próprias mineradoras, com o Estado Brasileiro negligenciando sua tarefa de fiscalizar. A Agência Nacional de Mineração (ANM) faz inspeções periódicas nas estruturas, mas desde sua criação, em 2017, nunca contou com um quadro suficientemente preenchido para realizar o trabalho da forma adequada.
De acordo com o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências), durante 2023, a agência reguladora da mineração trabalhou com apenas 30% do quadro de funcionários preenchido, o que comprometeu a fiscalização das barragens, entre outras tarefas de responsabilidade do órgão. Recentemente, o sindicato conseguiu do governo o compromisso de reestruturar o órgão (saiba mais).
A Associação Mineira de Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), recentemente criticou a situação e diz que os municípios não aceitam mais o atual modelo de mineração praticado no Brasil. A entidade cobra a estruturação da ANM e lembra que, além da segurança, o pagamento de royalties aos municípios também é afetado pelo sucateamento da agência.
“Essa situação é insustentável e, se persistir, vai destruir a atividade mineral. A ANM precisa estar no patamar das demais agências reguladoras federais. Desta forma, o país permitirá que ela possa se estruturar, modernizar, executar seu planejamento estratégico e, como consequência, teremos como efeito o crescimento da arrecadação, serão evitados os constantes acidentes que têm acontecido nos últimos anos, diminuir ou quem sabe até, erradicar a cultura permanente de sonegação na atividade de mineração”, diz o presidente da Amig e prefeito de Conceição do Mato Dentro, José Fernando Aparecido de Oliveira.
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