Créditos de Carbono: As alterações climáticas estão visíveis e decorrem, em grande medida, da atuação humana. Os gases do efeito estufa absorvem parte da radiação infravermelha emitida, dificultando seu escape para o espaço.
Esse fenômeno é natural e ocorre desde a formação do planeta, sendo importante para a preservação da vida na Terra, mantendo-a aquecida. No entanto, o aumento da emissão desses gases acaba por causar o aumento da temperatura terrestre, tornando-se efetiva preocupação geral.
O mundo vive a necessidade de descarbonização das atividades industriais. Há a busca pelas modalidades de produção de energia renovável. Os critérios de ESG (environment/ambiente, social e governança) e os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) são metas que levam o mundo à busca de alternativas que melhorem as condições climáticas e as condições de salubridade do ar e da água. É necessário que se adotem medidas de sustentabilidade.
Com foco em tais questões, desenvolveram-se, no mundo, há alguns anos e paulatinamente, esses conceitos ligados à sustentabilidade: não se espera que se neguem os benefícios dos avanços tecnológicos, o conforto proporcionado pela evolução já conquistada pela sociedade em geral. O que se espera são o consumo consciente, a responsabilidade ambiental e um desenvolvimento atual que não ponha em risco o bem-estar das populações futuras. O exato conceito de sustentabilidade.
Assim, a redução da emissão desses gases foi debate do Protocolo de Kioto, em 1997, como parte da Convenção das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas, com a participação de diversos países, com níveis diversificados de produção desses gases de efeito estufa, e, consequentemente, com metas diferenciadas para sua redução.
Essas metas foram reforçadas pela Convenção de Paris, em 2015, mantendo atual a preocupação.
Neste contexto, surgiu o conceito de mercado dos créditos de carbono: diante o mundo de países com maiores índices de produção de gases de efeito estufa (os mais industrializados, evidentemente) e de países com menores índices de produção desses gases (países menos industrializados), formou-se a ideia de uma espécie de compensação, ou até mesmo, cooperação, lastreada no princípio do poluidor pagador. Os países menos poluidores formariam um crédito de sua produção de carbono, para ser adquirido por aqueles países com atividades econômicas mais carbonizantes.
Desta forma, tal programa de reversão ou minimização das consequências do aquecimento global acabou por gerar o mercado de carbono. Na prática, esse sistema transforma o CO2 em uma commodity comercializável.
O que são créditos de carbono?
Os créditos de carbono são certificados internacionais que representam a redução, remoção ou compensação de uma determinada quantidade de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e têm o objetivo de incentivar ações que contribuam para a mitigação das mudanças climáticas. Pelos projetos ligados ao mercado desses créditos, empresas ou projetos que conseguem reduzir suas emissões de gases de efeito estufa recebem créditos de carbono, que podem ser negociados no mercado.
As propostas, assim, envolvem a transferência de recursos entre empresas e entre países, com vistas à evolução ecologicamente correta e segura, recuperação de áreas degradadas, estabilização de emissão de gases de efeito estufa, resguardadas as condições de desenvolvimento político, econômico e social da população.
Esse mercado exige responsabilidade socioambiental por parte das empresas, visando a que estas assumam o compromisso de redução ou eliminação de atividades carbonizantes, tendo seus projetos orientados sob as diretrizes do programa Mecanismos de Desenvolvimento Limpo – MDL, vinculado à ONU.
O MDL é uma das ferramentas de controle de alcance de eficiência do programa: os países em desenvolvimento produzem crédito que são negociados com os países desenvolvidos, tendo estes metas a cumprir, além de investirem, física ou financeiramente, nos países produtores dos créditos, viabilizando o desenvolvimento sustentável destes.
O Brasil, como parte deste cenário, tem, em tese, a oportunidade de desenvolver projetos de sustentabilidade, podendo ser considerado importante ofertante de créditos de carbono, contando, ainda, com grande diversidade de natureza vegetal, amplas florestas, condições climáticas favoráveis.
Dentre os problemas a serem enfrentados, por diversos países e também pelo Brasil, estão a ausência de estudos sobre os aspectos econômicos relacionados ao tema, ausência de informações suficientes para a formação de base de dados confiável, falta de conscientização quanto à necessidade e a importância de conhecimento e avaliação desses aspectos econômico-financeiros específicos.
A evolução desta ideia tem sofrido percalços e países importantes não o apoiam, como os Estados Unidos que não aderiram, desde o início, ao Protocolo de Kyoto, prejudicando sobremaneira os resultados desta Convenção e os fatos dela decorrentes. Mesmo países que podem se beneficiar dos projetos têm dificuldades em aderir.
O mercado de mitigação de emissões é complexo e ainda engatinha. Mas esse bebê está ganhando peso. Movimentou quase US$ 1 trilhão em 2022, e alimenta fundos de investimento pelo mundo – Brasil incluído.
Alguns analistas entendem que há que se adequarem os cálculos e as formas de aplicação dos projetos, ficando evidente que há, ainda, bastante resistência quanto ao tema e muita falta de informação ao público, em geral
De fato, se, de um lado, há vantagens nas propostas que levaram ao conceito de mercado de carbono, como o incentivo de iniciativas sustentáveis, a possibilidade de financiamentos de projetos ambientais que pudessem, efetivamente, levar à redução de emissão de gases de efeito estufa, e, mesmo, uma proposta de incentivo a um mercado novo com conexão e ampla circulação de valores, há, de outro lado, a impressão de que, para este mercado, há que se renunciar ao progresso e isso é um bloqueio às adesões.
Não há garantias: se um determinado país se compromete com a redução e forma crédito, não significa, exatamente que o outro, que não se comprometeu, poderá promover a compensação justa. Não se sabe sobre a eficiência da equação.
Sendo regra de direito internacional, numa cooperação internacional, nota-se a ausência de padronização das métricas de redução das emissões, dificultando as negociações e a própria avaliação comparativa, e as condutas submetidas às políticas ambientais de cada país (estes desiguais, sob diversos aspectos) e respectivos compromissos governamentais tendem a afetar significativamente os resultados.
A necessidade de inclusão, com incentivo e conscientização para a participação dos diversos países do globo e variados setores da economia, adequando as metodologias às evoluções e às individualidades e soberanias, são parâmetros que podem levar a uma verdadeira convergência dos mercados e adoção dos ideais propostos, concretizando os planejamentos (compliance ambiental) para melhor eficiência global.
Márcia Itaborahy e Mariana Santos