O controle sobre os pagamentos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) deve ganhar um reforço tecnológico a partir de novembro de 2026. A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou, no dia 1º, um sistema de cruzamento automatizado entre declarações das empresas e notas fiscais eletrônicas. Para a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), a medida pode revelar diferenças nos valores recolhidos e ampliar os recursos destinados aos municípios.
A expectativa da entidade é que a integração das informações permita identificar com maior precisão possíveis inconsistências nos pagamentos realizados pelas mineradoras. Segundo Waldir Salvador, consultor de Relações Institucionais e Econômicas da AMIG Brasil, a iniciativa representa um avanço na fiscalização de uma receita que depende, em grande parte, das informações declaradas pelos próprios responsáveis pelo recolhimento.
O sistema compara os dados da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF-CFEM) com os registros das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e). A análise contempla operações realizadas desde janeiro de 2025 e busca identificar divergências entre os valores informados e as movimentações registradas nos documentos fiscais.
CFEM expõe falhas que podem comprometer receitas municipais
A necessidade de aprimorar a fiscalização aparece em números levantados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Auditoria realizada entre 2017 e 2022 identificou que, em média, 69,7% dos titulares de mais de 30 mil processos ativos nas fases de concessão de lavra e licenciamento não realizaram pagamentos espontâneos da CFEM.
Em outra amostra analisada pelo tribunal, envolvendo 134 processos fiscalizados pela ANM nos quais houve recolhimento espontâneo, o percentual médio de sonegação identificado foi de 40,2%. Os indicadores correspondem aos universos específicos examinados pela auditoria.
Para a AMIG Brasil, os resultados demonstram o tamanho do desafio para garantir que os municípios recebam integralmente os valores previstos em lei. A arrecadação da compensação mineral representa uma fonte importante de recursos para localidades que convivem com os impactos da atividade minerária e precisam financiar serviços, infraestrutura e políticas públicas.
Outro episódio que evidencia a dimensão financeira das cobranças ocorreu em agosto de 2026. Na ocasião, a ANM anunciou 43 notificações direcionadas à Vale, que somavam mais de R$ 17,7 bilhões. Os valores correspondiam a diferenças de CFEM apuradas entre novembro de 2017 e dezembro de 2022, principalmente em operações de minério de ferro no Pará e em Minas Gerais.
Municípios querem participar da fiscalização mineral
Além da modernização tecnológica, a AMIG Brasil defende o fortalecimento da estrutura da ANM e uma atuação mais próxima das administrações municipais. A associação considera que as prefeituras podem contribuir com informações sobre a realidade das operações e ampliar o acompanhamento da atividade mineral em seus territórios.
A expectativa da entidade é avançar nessa cooperação a partir de 2027, com integração de informações, capacitação de equipes e respeito às atribuições de cada instituição.
Antes da implantação do cruzamento automatizado, a ANM orientou os titulares de direitos minerários a revisar suas declarações, verificar os pagamentos realizados e regularizar eventuais pendências até 31 de outubro de 2026.
Na avaliação de Waldir Salvador, a identificação de inconsistências e valores não recolhidos poderá elevar a arrecadação da CFEM em até 30%. O percentual é uma projeção apresentada pelo consultor sobre os possíveis resultados da nova ferramenta, não uma estimativa oficial da agência reguladora.
Para os municípios mineradores e afetados pela mineração, o desafio será transformar o avanço tecnológico em fiscalização efetiva e recuperação de receitas. A AMIG Brasil defende que a combinação entre controle eletrônico, estrutura técnica e participação das prefeituras ajude a garantir que a riqueza mineral também se traduza em benefícios concretos para as populações desses territórios.