A AMIG Brasil avaliou como um avanço importante o novo Manual de Cobrança da CFEM lançado pela Agência Nacional de Mineração, destacando que a medida fortalece o controle sobre os royalties da mineração e contribui para reduzir práticas de sonegação no setor.
Para a entidade, que representa municípios mineradores em todo o país, a padronização das regras traz mais transparência e segurança jurídica, além de criar mecanismos mais eficientes para a arrecadação.
Entidade aponta avanço no combate à sonegação
Na avaliação da AMIG, o novo modelo corrige falhas históricas ao estabelecer procedimentos unificados e reduzir brechas que permitiam inconsistências na declaração de valores por parte de empresas.
Entre os pontos considerados positivos está a definição de prazos objetivos — como o limite de 10 dias para defesa ou pagamento — e a adoção obrigatória de processos digitais, o que amplia a rastreabilidade das informações.
A entidade defende que essas mudanças vão na direção de uma cobrança mais justa e alinhada com os interesses dos municípios impactados pela atividade mineral.
Fiscalização ainda é desafio para garantir resultados
Apesar do reconhecimento ao avanço, a AMIG alerta que a efetividade das novas regras depende diretamente da capacidade de fiscalização. A entidade aponta que, sem estrutura adequada, o risco de distorções e perdas de arrecadação permanece.
O fortalecimento da atuação dos órgãos reguladores é considerado essencial para garantir que os recursos devidos sejam efetivamente recolhidos e revertidos para as cidades mineradoras.
Municípios cobram estrutura e mais rigor no setor
A entidade também chama atenção para a necessidade de investimentos na estrutura da agência reguladora, responsável por aplicar as novas normas. A falta de pessoal e recursos técnicos ainda é vista como um entrave para uma fiscalização eficiente.
Para a AMIG, a modernização das regras representa um passo importante, mas precisa ser acompanhada de medidas concretas que assegurem sua aplicação na prática e ampliem o combate a irregularidades.