O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação judicial visando barrar as multas aplicadas aos motoristas que não pagam a tarifa do sistema eletrônico de pedágio, o Free Flow, utilizado em diferentes rodovias brasileiras, como a BR-381 em Monlevade. O MPF alega que o modelo não deve ser tratado como pedágio, mas sim como um serviço alternativo, e que as penalidades impostas aos motoristas são ilegais e desproporcionais.
O Free Flow tem sido implementado em várias rodovias do país, e a BR-101, que já utiliza o sistema, viu um aumento significativo no número de infrações. Em apenas 15 meses, mais de 1 milhão de multas foram aplicadas aos motoristas, resultando em R$ 268 milhões cobrados, o que acende um alerta sobre os impactos financeiros para os usuários das estradas.
O que o MPF busca com a ação contra o pedágio Free Flow
O MPF defende que as tarifas do Free Flow não possuem a natureza de pedágio, uma vez que não há cobrança em uma praça fixa, mas sim em pontos móveis ao longo da via. Por isso, as multas aplicadas seriam ilegais, pois o sistema não segue a regulamentação prevista para pedágios tradicionais. A ação também pede que essa medida seja estendida para outras rodovias que utilizam o mesmo modelo de cobrança.
A concessionária Motiva, responsável pela gestão do sistema na Via Dutra, e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), afirmaram que só se manifestarão sobre a questão após serem oficialmente notificadas sobre a ação judicial. O caso promete gerar mais discussões sobre a viabilidade e a regulamentação dos sistemas de pedágio eletrônico no Brasil.
A expectativa agora é de como a Justiça se posicionará sobre a legalidade dessas multas e se a decisão do MPF poderá afetar a aplicação do Free Flow em outras rodovias do país.