Instituições de Justiça brasileiras uniram esforços para mover uma ação civil pública contra dois escritórios de advocacia, acusados de práticas abusivas nos contratos firmados com vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, ocorrido em novembro de 2015.
A ação, ajuizada por órgãos como o Ministério Público Federal (MPF) e as Defensorias Públicas de Minas Gerais e Espírito Santo, visa proteger os direitos dos atingidos, que ainda enfrentam desdobramentos da tragédia após uma década.
Contratos questionados e vítimas vulneráveis na tragédia de Mariana
Segundo a ação, os contratos firmados pelos escritórios Pogust Goodhead Law Ltd. (com sede em Londres) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia (São Paulo) impõem cláusulas que restringem o acesso à Justiça brasileira, submetendo os clientes à jurisdição internacional. Essas condições ferem direitos essenciais como a liberdade contratual e o direito à informação clara.
Grande parte das vítimas de Mariana, em situação de fragilidade socioeconómica, assinou os contratos sem receber esclarecimentos adequados. O escritório Pogust Goodhead representa mais de 700 mil brasileiros numa ação coletiva contra a mineradora BHP Billiton no Reino Unido, porém, segundo a acusação, impõe condições que prejudicam os clientes brasileiros no Brasil.
Práticas abusivas apontadas pela ação
A ação detalha diversas práticas consideradas ilegais ou abusivas, entre elas:
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Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas em território brasileiro, mesmo quando o escritório não participou do processo.
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Pagamento exigido mesmo em caso de desistência da ação no exterior.
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Proibição da rescisão contratual pelos clientes, salvo por inadimplência dos escritórios.
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Campanhas que desencorajam a adesão a programas de indenização no Brasil, com informações incorretas sobre direitos locais.
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Uso de comparações online pouco transparentes entre valores esperados no Reino Unido e no Programa de Indemnização Definitiva (PID).
Pedidos da Justiça para proteção das vítimas
Os órgãos responsáveis pedem que a Justiça brasileira tenha competência para julgar os contratos, a nulidade das cláusulas abusivas e a proibição da cobrança de honorários sobre indenizações pagas no Brasil. Além disso, requerem que os atingidos possam rescindir os contratos sem penalizações e que os escritórios sejam condenados a pagar danos morais coletivos, revertidos às comunidades afetadas.
Outro pedido é a suspensão das campanhas consideradas desinformativas e a obrigação de informar os clientes sobre as decisões judiciais, com ações que corrijam as mensagens enganosas divulgadas.
O rompimento da barragem de Fundão causou 19 mortes e atingiu milhares de pessoas ao longo da bacia do Rio Doce. Dez anos depois, os processos de reparação seguem marcados por conflitos jurídicos, lentidão e denúncias de violações dos direitos das vítimas, que ainda aguardam justiça e reparação plena.