O programa de reparação socioambiental do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho conta com uma parte dedicada ao Programa de Recuperação Ambiental da Bacia do Paraopeba (Anexo II.1), onde encontra-se em curso fase de elaboração do plano e a implementação, desde 2019, de medidas emergenciais.
Além disso, estão presentes no Acordo dois anexos (II.2 e II.3) referentes à compensação socioambiental dos danos ocasionados pelo desastre, que tirou a vida de 272 pessoas e gerou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.
Destacam-se nestas medidas de compensação os projetos de Saneamento Básico para a região atingida (Anexo II.2) e os projetos de Segurança Hídrica para a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), previstos no Anexo II.3. Estas iniciativas contam com investimentos estimados em R$ 3,45 bilhões e tiveram avanços importantes ao longo de 2023.
Conheça abaixo detalhes sobre estes projetos.
Segurança hídrica
No programa de segurança hídrica, ações concretas foram realizadas para a execução de dois projetos de infraestrutura que irão garantir a resiliência hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Duas obras de grande porte estão previstas para os próximos anos e vão assegurar o contínuo acesso a água de qualidade à população de 34 municípios mineiros. A primeira é a Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência.
A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso (foto), que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética.
Após a entrega, pela Vale S.A., de projetos básicos definidos no âmbito do Termo de Compromisso Segurança Hídrica, os compromitentes do acordo – Governo de Minas, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública de Minas (DPMG) – foi firmado, em 10/11/2023, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), Secretaria de Estado e Desenvolvimento Econômico (Sede) e Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), com interveniência do Ministério Público de Minas Gerais(MPMG), Ministério Público Federal(MPF) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), que define as responsabilidades de cada instituição no processo de construção dos projetos executivos e de execução de duas obras.
Em 20/12/2023, foram assinados dois convênios entre o Governo do Estado, por meio da Sede, e a Copasa para o início das atividades referentes aos dois projetos de engenharia. Os convênios preveem a disponibilização, pela Sede, de recursos para que a Copasa contrate a construção dos projetos executivos, bem como realize as demais atividades preparatórias para o início das obras, tais como desapropriações e licenciamentos.
As obras, após a conclusão dos projetos, serão executadas pela Seinfra. O valor total previsto para estes investimentos é de R$ 2,05 bilhões. São projetos de longo prazo, de grande complexidade e que constituem um legado para melhoria do abastecimento na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Saneamento básico
No que se refere ao projeto de Saneamento Básico voltado aos 26 municípios atingidos, o Anexo II.2 do Acordo de Reparação prevê investimentos da ordem de R$ 1,4 bilhão, que poderão ser aplicados em projetos de disponibilidade de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos e drenagem urbana, conforme a realidade de cada município.
A primeira etapa de execução do projeto foi o desenvolvimento e entrega, pela Vale S.A., de um diagnóstico de cada cidade no âmbito do saneamento básico, com foco na disponibilidade de água tratada, coleta e tratamento de esgoto, e gestão de resíduos sólidos.
Está em fase final o detalhamento do formato de execução destes recursos, e será anunciada no primeiro semestre de 2024 a forma específica de aplicação desses investimentos, destinados exclusivamente aos 26 municípios atingidos.
Serão priorizadas áreas que tenham os maiores déficits de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
As ações do projeto Saneamento Básico também irão gerar um importante legado à região atingida, uma vez que vão contribuir para a preservação do Rio Paraopeba e a gestão mais efetiva dos recursos hídricos.
Assinatura de Acordo de Reparação de Brumadinho faz 3 anos
Em 4/2/2024, completam-se três anos da assinatura do Acordo de Reparação. O rompimento, ocorrido em 25/1/2019, tirou a vida de 272 pessoas e provocou uma série de danos sociais, econômicos e ambientais.
O fato gerou uma mobilização intensa da sociedade, em diversas frentes, como nos trabalhos para resgate das pessoas, nas buscas por vítimas e no anseio por justiça. O Poder Público se uniu para responsabilizar a empresa Vale S.A. pelos danos causados às regiões atingidas e à sociedade mineira.
O Governo de Minas, MPMG, o MPF e a DPMG, com mediação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assinaram o Acordo Judicial para reparação dos danos coletivos, socioeconômicos e socioambientais, além de medidas de compensação para todo o estado de Minas Gerais, tendo como valor global a quantia de R$ 37,68 bilhões.
Desde então, vários avanços ocorreram, elencados na série Reparação Brumadinho 3 anos, e as instituições do Poder Público seguem comprometidas em um trabalho rigoroso de fiscalização, para que todas as obrigações firmadas no documento sejam cumpridas e a reparação avance na região atingida. A reportagem é da Agência Minas.