O projeto que propõe a flexibilização das normas de licenciamento ambiental está sendo abordado referente às autorizações para atividades de mineração.
Atualmente em tramitação no Senado, a proposta visa modificar as regras não apenas para o processo de licenciamento ambiental em nível federal, mas também em âmbitos estaduais e municipais.
Um aspecto destacado pelo projeto é a instituição, em todo o país, da LAC (Licença por Adesão e Compromisso), uma modalidade auto declaratória que atesta que o empreendimento está em conformidade com as normas estabelecidas, estipulando prazos máximos para esses procedimentos.
Críticos argumentam que a LAC pode resultar em um “auto licenciamento” e que os limites de tempo podem inviabilizar a análise de casos mais intricados. Por outro lado, defensores afirmam que a proposta visa desburocratizar os procedimentos, conferindo segurança jurídica aos empreendimentos.
Inclusão ou não da mineração nas normas gerais de licenciamento ambiental tem sido motivo de debate
O projeto está atualmente em análise nas comissões de Agricultura e Meio Ambiente, sendo relatado por Tereza Cristina (PP-MS) e Confúcio Moura (MDB-RO), respectivamente.
A previsão é que o tema seja debatido nas comissões nas próximas semanas, com a intenção de construir um texto em comum. No entanto, até o momento, os relatores apresentam divergências em vários pontos.
O último relatório elaborado por Confúcio, ao reduzir as flexibilizações nos processos de licenciamento, agradou os ambientalistas. No entanto, Tereza Cristina busca um relatório com alterações mais limitadas.
Parlamentares e membros do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) veem a aprovação da proposta como crucial para acelerar as obras do Novo PAC.
A inclusão ou não da mineração nas normas gerais de licenciamento ambiental tem sido motivo de debate desde a aprovação do projeto na Câmara. Embora ainda não esteja definido como serão feitas as modificações no projeto de licenciamento ambiental aprovado na Câmara, parlamentares já consideram certo que pelo menos o dispositivo excludente será retirado.
Atualmente, o licenciamento minerário é de competência federal apenas em casos específicos, como quando está próximo a fronteiras estaduais ou nacionais, entre outros cenários.
Na maioria das situações, cabe aos estados analisar a viabilidade desses empreendimentos, resultando em uma variedade de normas em todo o Brasil para a operação de minas.