A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou uma resolução normativa que exige, dentre outras obrigações, acesso irrestrito às notas fiscais eletrônicas das mineradoras. A Resolução ANM nº 156/2024, publicada em abril deste ano, faz parte de um amplo esforço da agência para modernizar a fiscalização do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), principal fonte de royalties da mineração no Brasil.
A resolução entrará em vigor em janeiro de 2025, mas as mineradoras estão obrigadas, desde julho de 2024, a autorizar o acesso digital da ANM ao conteúdo das notas fiscais.
A mudança ocorre em um contexto de críticas relevantes ao órgão regulador por sua deficiência na fiscalização da CFEM. Um estudo recente do Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que a sonegação no setor chega a 70%, com um índice de 40,2% entre as empresas que pagaram os royalties.
Em 2022, a agência conseguiu realizar apenas 17 fiscalizações em um universo de 40 mil empreendimentos minerários ativos no país devido à falta de pessoal e estrutura adequada. A auditoria do TCU alertou que o Brasil pode perder até R$ 20 bilhões em royalties se nada for feito.
A Nota Fiscal eletrônica (NF-e), cabe ressaltar, é um dos principais documentos utilizados pelos órgãos fiscalizadores para o cruzamento de dados, visando evitar a sonegação de tributos nas esferas municipal, estadual e federal.
Fiscalização da CFEM com monitoramento digital
Além do acesso às notas fiscais, a ANM planeja uma modernização abrangente do arcabouço regulatório para 2025 para combater a ineficiência operacional. A introdução da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da CFEM (DIEF-CFEM), que substitui a antiga Ficha de Registro de Apuração da CFEM, é uma delas.
A DIEF-CFEM é uma obrigação acessória criada pela mesma Resolução, a ANM nº 156/2024, e exigirá informações detalhadas das mineradoras, como identificação dos titulares de direitos minerários, fatos geradores e valores da base de cálculo da CFEM — todas respaldadas por documentação gerencial, fiscal e contábil.
Para a fiscalização da CFEM funcionar, a agência vai criar um sistema digital mais eficiente para o envio desses dados, o que permitirá, inclusive, a emissão imediata de boletos de pagamento do royalty. A fiscalização in loco, antes uma prática comum devido à falta de digitalização, passará a ser necessária apenas em casos excepcionais.
