Conflitos minerários: arbitragem como método de solução

Publicado em

 

Já temos dito bastante sobre os conflitos minerários; eles decorrem das disputas relacionadas à exploração, extração e uso de recursos minerais. Podem surgir entre as próprias empresas mineradoras, entre elas e as comunidades locais, superficiários, governos e grupos ambientalistas, envolvendo questões como direitos de propriedade, impactos ambientais, distribuição de lucros e responsabilidade social.

Ao longo da história, esses conflitos têm sido recorrentes, especialmente em áreas ricas em recursos minerais, como é o caso do Brasil, e, especialmente, Minas Gerais e Pará.

A evolução e maior publicidade desses conflitos estão intimamente ligadas ao desenvolvimento da indústria mineradora e das políticas de regulamentação. Também ligam-se à maior conscientização da população afetada sobre seus direitos, interesses e danos sofridos, revelando-se como uma grande movimentação social acerca da responsabilização das grandes empresas sobre os impactos que causam, especialmente as mineradoras.

Os conflitos minerários têm uma natureza complexa e multifacetada, envolvendo uma variedade de interesses e atores. Eles surgem devido à competição pelo acesso e controle dos recursos minerais, bem como às consequências sociais, ambientais e econômicas associadas à sua exploração.

Os desafios relacionados à exploração mineral afetam significativamente as comunidades impactadas. Geram tensões entre essas comunidades e as empresas mineradoras, especialmente quando há falta da Licença Social para Operar, apesar da ausência legislativa sobre o tema, a mesma encontra força na aceitação da própria comunidade afetadas. Tais movimentos conflitivos têm, em geral, como causa o deslocamento forçado devido à expansão das operações mineradoras, a perda de acesso a recursos naturais vitais para subsistência, os impactos negativos na saúde devido à poluição ambiental e alterações no modo de vida tradicional.

Os conflitos entre superficiários e empresas mineradoras, muitas vezes, giram em torno de questões de direitos de propriedade, compensação pelos danos causados e mitigação dos impactos ambientais. A falta de comunicação e negociação adequadas entre as partes, em regra, agravam esses conflitos.

As empresas mineradoras também enfrentam, entre si, desafios significativos relacionados aos conflitos minerários. Além das questões legais e regulatórias, elas precisam lidar com a pressão pública e a reputação negativa associada a impactos ambientais e sociais de suas operações.

Para as empresas, a gestão eficaz dos conflitos minerários requer um compromisso com a responsabilidade social, a consulta e o engajamento das partes interessadas, a implementação de medidas de mitigação de impactos e a busca por soluções justas e sustentáveis para os conflitos.

Uma das mudanças mais significativas na abordagem dos conflitos minerários foi o reconhecimento crescente da importância da participação das comunidades locais nas decisões sobre a exploração de recursos minerais em suas áreas. Anteriormente, as comunidades frequentemente eram excluídas do processo de tomada de decisão, resultando em conflitos e ressentimentos. No entanto, à medida que os princípios de justiça social e direitos humanos ganharam destaque, houve uma demanda crescente por consultas prévias e consentimento livre, prévio e informado das comunidades afetadas. Com isso, as comunidades passaram a representar importante ator no cenário da mineração e os conflitos decorrentes dessa relação também tem necessitado especial atenção, visto ser a Licença Social para Operar um instituto além da governança.

Historicamente, as comunidades locais, muitas vezes, não se beneficiaram adequadamente dos lucros gerados pela mineração em suas terras, enquanto as empresas e os governos colhiam a maior parte dos benefícios. Isso levou a desigualdades socioeconômicas e tensão. Agora, há um esforço crescente para promover o desenvolvimento sustentável e inclusivo, garantindo que as comunidades locais participem equitativamente dos benefícios econômicos da mineração.

Além disso, conflitos relacionados à contaminação de recursos hídricos, reassentamento de comunidades e disputas territoriais também são áreas de grande controvérsia e demandam abordagens integradas que considerem múltiplos aspectos, incluindo legais, ambientais, sociais e econômicos.

Os avanços na ciência ambiental e nas regulamentações ambientais levaram a uma maior conscientização sobre os danos causados pela mineração, incluindo poluição da água, degradação do solo, perda de biodiversidade e emissões de gases de efeito estufa. Como resultado, as empresas mineradoras são agora pressionadas a implementar medidas de mitigação e compensação mais eficazes.

Os princípios que regem o estudo dos conflitos minerários incluem questões de justiça social, ambiental e econômica. Com o tempo, houve um aumento no reconhecimento da importância da participação das comunidades locais nas decisões sobre a exploração de recursos minerais, bem como da necessidade de mitigar os impactos ambientais e garantir uma distribuição justa dos benefícios econômicos. O estudo desses conflitos evoluiu para incorporar uma abordagem multidisciplinar, envolvendo aspectos legais, ambientais, sociais e econômicos.

A arbitragem para a solução de conflitos

Nesse cenário, de complexidade ímpar, surge a necessidade de solução adequada, ferramentas específicas e técnicas direcionadas à pacificação: a arbitragem tem sido cada vez mais utilizada para resolver conflitos minerários, oferecendo diversas vantagens, como a especialização dos árbitros, a confidencialidade do processo e a celeridade na resolução das disputas.

A arbitragem é um meio alternativo de resolução de disputas, em que as partes envolvidas concordam em submeter suas controvérsias a um ou mais árbitros, cujas decisões são vinculativas.

No Brasil, a arbitragem ganhou destaque com a promulgação da Lei nº 9.307/96, que regulamenta essa prática. Desde então, tem sido amplamente utilizada em diversos setores, incluindo o empresarial, o comercial e o de investimentos. Vê-se tratarem-se de conflitos complexos, sendo, portanto, perfeitamente adequada à solução de conflitos minerários.

Esta legislação trouxe uma nova dinâmica para a resolução de disputas no país, oferecendo uma alternativa eficaz e confiável ao sistema judiciário. Desde então, a arbitragem tem sido amplamente adotada em diversos setores, especialmente, em conflitos mais complexos, devido à sua rapidez, expertise técnica e confidencialidade.

Enquanto a solução judicial ocorre por meio do sistema de justiça estatal, sujeita às leis e procedimentos vigentes, a arbitragem permite que as partes escolham os árbitros, o procedimento e a lei aplicável. A arbitragem tende a ser mais flexível, rápida e especializada, enquanto o processo judicial pode ser mais formal, demorado e sujeito a recursos. A escolha entre esses dois meios dependerá das preferências das partes, da complexidade da disputa e das considerações práticas e estratégicas.

A par dos vários benefícios que traz aos métodos que visam à pacificação social, ainda não se logrou a aceitação da arbitragem pela população em geral, no Brasil, sendo mais voltada aos empreendimentos e disputas de altos valores. Ainda se tem no país, a imagem do Poder Judiciário como alternativa, quando o impasse se mostre, de algum modo, intransponível, buscando-se o sistema público para a solução das demandas.

Pontos de relevo para essa distância entre a arbitragem e a pessoas comuns do povo brasileiro são os custos desse método, a falta de conhecimento amplo sobre ele, a ausência de possibilidades de utilização de recursos a instâncias superiores e a tradicional figura do juiz como órgão público capaz de impor uma solução final.

Desta forma, no contexto de conflitos minerários, a arbitragem desempenha, no Brasil, um papel significativo na resolução de disputas complexas, principalmente entre as mineradoras, e as de alto valor. Questões relacionadas à exploração, extração e uso de recursos minerais frequentemente envolvem múltiplos interesses e partes interessadas, tornando a arbitragem uma ferramenta valiosa para alcançar soluções equitativas e eficientes.

Os benefícios da arbitragem para estes tipos de conflitos minerários incluem a especialização dos árbitros em questões técnicas específicas da indústria mineradora, a flexibilidade para adaptar procedimentos às necessidades das partes e a confidencialidade do processo. Além disso, a arbitragem oferece às partes a oportunidade de evitar os custos e a morosidade do sistema judicial, bem como a possibilidade de manter a privacidade das informações sensíveis relacionadas aos negócios.

No cenário internacional, acordos de investimento e tratados bilaterais muitas vezes incluem cláusulas de arbitragem que permitem que investidores estrangeiros recorram a tribunais arbitrais para resolver disputas com governos anfitriões sobre questões relacionadas à expropriação, tratamento justo e equitativo e proteção do investimento.

Conflitos entre empresas mineradoras, como disputas sobre direitos de propriedade, compartilhamento de infraestrutura e competição por áreas de exploração, também têm sido resolvidos eficazmente por meio da arbitragem. A confidencialidade do processo muitas vezes facilita a preservação de relacionamentos comerciais entre as partes.

Desta forma, a arbitragem, como método, tem atendido a demandas específicas, sendo necessário que haja um esforço para a sua popularização, principalmente, quanto aos conflitos que se formam entre as mineradoras e as comunidades, situação, hoje, como dito, em crescente importância no cenário brasileiro e mundial.

Diante das inúmeras faces desse complexo conflito, a utilização sistêmica dos métodos parece ser o melhor caminho. Aguarde o próximo artigo e participe dessa construção pela busca da paz social.

Mariana e Marcia atual
Mariana Santos e Márcia Itaborahy

MM Advocacia Minerária

 

Matérias Relacionadas

‘Festival Fartura Dona Lucinha’ agita cidades de Serro e Conceição do Mato Dentro

Entre os dias 20 e 28 de maio, o "Festival Fartura Dona Lucinha" chega...

‘Rodovia do Minério’: acordo entre MPMG e prefeituras pode tirar 1.500 carretas da BR–040

No primeiro semestre deste ano, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) pretende finalizar...

“A Concessão Itabira Iron”: Livro relata a história da mineração em Itabira.

"A concessão Itabira Iron, a origem da Vale e os primórdios da mineração no...

“É impossível conduzir uma agência na situação que ela está” – diz AMIG sobre Agência Nacional de Mineração

A Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil(AMIG) declarou apoio aos...

últimas Matérias

 Anglo Gold Ashanti tem vagas de estágio para níveis técnico e superior

Vagas se destinam tanto a atuações presenciais quanto híbridas, com carga horária diária de 6 horas; Inscrições podem ser feitas pela internet até 31 de agosto

 Ato em defesa da ANM – servidores protestam pela estruturação da Agência Nacional de Mineração

Servidores da Agência Nacional de Mineração estão com as atividades paralisadas como forma de...

 Funcionários dos Correios desistem de greve na véspera da Black Friday

Servidores cogitavam paralisação para reivindicar correções em Acordo Coletivo e melhores condições de trabalho, mas desistiram da ideia após terem pedidos considerados pelos Correios

‘AMM nas Micros’ chega em Conceição do Mato Dentro na próxima semana

A caravana do “AMM nas Micros” volta às estradas e desta vez o objetivo...