Os R$ 5 bilhões previstos pelo governo federal para estimular a industrialização de minerais críticos no Brasil podem não produzir os resultados esperados. O alerta é da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), que aponta problemas na estrutura dos incentivos fiscais e nos prazos estabelecidos pela Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
A preocupação foi apresentada pelo presidente do Conselho da ABPM, Luís Maurício Azevedo, durante seminário realizado na terça-feira (3), na Câmara dos Deputados, em Brasília. Segundo ele, a legislação representa um avanço para o setor, mas precisa de ajustes para garantir segurança jurídica e condições adequadas à realidade dos empreendimentos minerais.
A Lei 15.506/2026 prevê créditos fiscais de até 20% sobre gastos elegíveis, limitados a R$ 1 bilhão por ano, entre 2030 e 2034. Entretanto, a associação identifica um descompasso entre o período de concessão dos benefícios e o prazo de cinco anos previsto para sua vigência. Na avaliação da entidade, a sobreposição efetiva dos períodos de aproveitamento dos incentivos pode ficar restrita a apenas 1,7 ano.
O cenário preocupa porque projetos minerais exigem planejamento de longo prazo. Da descoberta de um depósito até o início da produção, o desenvolvimento de um empreendimento pode levar aproximadamente 17 anos. Para a ABPM, essa diferença entre os prazos pode comprometer a efetividade dos recursos previstos e precisa ser corrigida pelo Congresso Nacional, não apenas por meio da regulamentação.
ABPM aponta riscos nos incentivos fiscais para minerais críticos
Outro problema levantado pela associação é a falta de estímulos específicos à pesquisa mineral. Essa etapa é responsável por identificar novos depósitos e viabilizar o abastecimento das futuras unidades de beneficiamento e transformação.
Embora a legislação reconheça a pesquisa como parte da cadeia produtiva, a entidade considera que a ausência de mecanismos próprios de incentivo pode limitar o desenvolvimento de novos projetos. A defesa da ABPM é que a política de agregação de valor contemple todas as fases, começando pela pesquisa e avançando até a industrialização.
A associação também ressalta que o beneficiamento precisa considerar as demandas do mercado consumidor.
Entidade propõe mudanças na regulamentação e cobra previsibilidade
A ABPM encaminhou à Casa Civil sugestões para aperfeiçoar a implementação da política mineral. Entre as propostas estão critérios objetivos e progressivos para a concessão dos créditos fiscais, calendário anual de seleção de projetos e contrapartidas proporcionais ao estágio de desenvolvimento de cada empreendimento.
A entidade também defende que o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) tenha regras claras e prazos definidos para analisar decisões, especialmente em operações de mudança de controle societário e contratos de fornecimento.
Outro ponto envolve o prazo de dez anos previsto para a conclusão da pesquisa mineral. A associação propõe que sejam descontados desse período os atrasos provocados por processos administrativos na Agência Nacional de Mineração (ANM), licenciamento ambiental e dificuldades de acesso às áreas de pesquisa.
Para a ABPM, o potencial mineral do país precisa ser acompanhado de condições regulatórias capazes de atrair investimentos e estimular toda a cadeia produtiva. Sem prazos compatíveis, segurança jurídica e incentivos à pesquisa, os recursos previstos podem não se converter no desenvolvimento industrial esperado.