A Agência Nacional de Mineração (ANM) colocou em discussão uma nova regulamentação que pode estabelecer mudanças nos procedimentos utilizados para reconhecer a utilidade pública de áreas relacionadas a projetos de mineração. A proposta está aberta à participação da sociedade por meio da Consulta Pública nº 03/2026.
As contribuições poderão ser enviadas até 5 de novembro. A discussão interessa diretamente ao setor mineral, já que a Declaração de Utilidade Pública (DUP) é utilizada como fundamento em processos judiciais envolvendo desapropriação e instituição de servidão mineral.
ANM quer ouvir setor mineral e especialistas
A minuta apresentada pela agência busca definir quais critérios e procedimentos deverão ser observados para a emissão da DUP. O documento está relacionado a situações nas quais a intervenção sobre determinada propriedade é considerada necessária para viabilizar atividades de interesse público ligadas à mineração.
A consulta foi aberta para receber manifestações de diferentes segmentos. Entre os potenciais participantes estão empresas e profissionais do setor mineral, especialistas em Direito Minerário, representantes de órgãos ligados à Justiça e cidadãos interessados no tema.
A proposta também coloca em debate os requisitos para que a ANM reconheça a necessidade da intervenção estatal em uma determinada área. Esse reconhecimento pode ter impacto direto em empreendimentos que dependem do acesso ou da utilização de propriedades para sua implantação ou continuidade.
O que está em discussão na Declaração de Utilidade Pública
A DUP está relacionada ao princípio da função social da propriedade e pode servir de suporte para medidas judiciais de desapropriação ou de instituição de servidão voltadas a projetos de mineração.
Com a consulta pública, a ANM pretende reunir diferentes pontos de vista antes da definição dos procedimentos que deverão orientar a emissão do documento. As manifestações recebidas poderão contribuir para o aperfeiçoamento da minuta colocada em debate pela agência.
As contribuições devem ser encaminhadas dentro do prazo estabelecido pela Consulta Pública nº 03/2026, que permanece aberta até 5 de novembro.