Uma decisão do Supremo Tribunal Federal estabeleceu que sentenças estrangeiras relacionadas ao rompimento da barragem em Mariana não têm validade automática no país. O posicionamento foi firmado pelo ministro Flávio Dino, ao analisar pedido apresentado pelo Instituto Brasileiro de Mineração.
O entendimento surge após julgamento realizado pela High Court of Justice, em novembro de 2025, que responsabilizou a mineradora BHP por danos ligados ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Decisão sobre Mariana reforça regra para validade de sentença estrangeira
De acordo com o ministro, decisões proferidas fora do país só passam a ter efeito no Brasil após cumprimento de etapas legais específicas, como a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. Sem esse procedimento, os efeitos jurídicos não são reconhecidos em território nacional.
“Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, registrou Flávio Dino.
STF impede novas ações fora do Brasil
Na mesma decisão, o ministro determinou que estados e municípios brasileiros não poderão mais ingressar com novas ações judiciais em tribunais estrangeiros sobre o caso. A medida, segundo ele, busca preservar a soberania nacional e a competência do Judiciário brasileiro.
Com isso, gestores públicos de cidades afetadas deverão recorrer exclusivamente às instâncias nacionais para tratar de demandas relacionadas ao desastre.
Justiça inglesa apontou negligência da BHP
No julgamento realizado no Reino Unido, a corte britânica entendeu que a BHP teve responsabilidade direta e indireta nas operações da Samarco, controlada em conjunto com a Vale.
A decisão destacou falhas na condução do empreendimento, incluindo ausência de estudos técnicos e falhas na avaliação da estabilidade da barragem.
Segundo o tribunal, a empresa foi “negligente ao permitir o desenvolvimento de saturação de rejeitos e invasão de lama, ao não realizar estudos de liquefação e análises de estabilidade recomendadas, e ao permitir que a Samarco continuasse a elevar a altura da barragem”.
A corte também afirmou que o colapso da estrutura era previsível e que os problemas já eram conhecidos com antecedência.
Segurança jurídica é argumento central da decisão
Ao justificar sua posição, Flávio Dino destacou que permitir a aplicação automática de decisões estrangeiras poderia gerar insegurança jurídica no país. Ele também mencionou que a própria magistrada britânica havia indicado não haver impedimento prévio do STF para ações no exterior.
Para o ministro, a medida adotada agora busca evitar conflitos de competência e garantir que decisões com impacto no Brasil sigam os trâmites previstos na Constituição.