O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Minas Gerais, buscando suspender a Deliberação Normativa Copam 258/2025, aprovada pelo Conselho de Política Ambiental (Copam) em julho deste ano do licenciamento ambiental. A norma, que flexibiliza regras anteriormente estabelecidas nas deliberações 217/2017 e 213/2017, é alvo de críticas por parte do MPMG, que a considera um retrocesso ambiental e um enfraquecimento do licenciamento ambiental no estado.
Ação contra o retrocesso ambiental
De acordo com o MPMG, a Deliberação Copam 258/2025 favorece grandes empreendimentos agropecuários, minerários e outros projetos de grande porte, especialmente em áreas com elevada sensibilidade ambiental. A alegação é de que, ao flexibilizar as exigências de licenciamento, a norma privilegia o setor produtivo em detrimento da proteção ambiental e da segurança jurídica, configurando, assim, um “retrocesso ambiental inconstitucional”.
Em caráter liminar, o MPMG solicitou que a Justiça suspenda imediatamente a vigência da norma, além de suspender todos os processos administrativos que tenham sido baseados nela. O órgão também pediu que fossem proibidos atos administrativos fundamentados na norma e que fosse determinada a fiscalização e o cumprimento das regras da deliberação anterior, a DN 217/2017.
Pedidos do MPMG
No mérito, o Ministério Público requisitou a nulidade da Deliberação Normativa 258/2025 por violação à Constituição Federal e à legislação ambiental, restaurando integralmente os critérios estabelecidos na Deliberação 217/2017. Além disso, o MPMG pediu o reconhecimento de que projetos agropecuários com mais de 1.000 hectares (ou menores em áreas sensíveis) devem obrigatoriamente apresentar Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Outro pedido foi a anulação do arquivamento de processos ambientais que ocorreram em função da aplicação da nova norma, bem como a definição de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento da decisão judicial, com os valores revertidos ao Fundo Estadual de Meio Ambiente (Funemp).
Próximos passos e consequências para o licenciamento ambiental
A ação do MPMG coloca em xeque o futuro das políticas de licenciamento ambiental no estado de Minas Gerais, que já enfrenta desafios relacionados à proteção do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável. O resultado desse processo pode ter implicações significativas para a regulação ambiental de grandes empreendimentos no estado, especialmente os ligados à mineração e à agropecuária, que são responsáveis por impactos ambientais consideráveis.
Enquanto a ação judicial segue seu curso, a pressão sobre o governo estadual e o Copam cresce, com a sociedade e diversos grupos ambientais atentos às decisões que podem redefinir as regras do licenciamento em Minas Gerais, um estado marcado pela intensa atividade mineradora e agropecuária.