Na última sexta-feira (3), o vereador Matheus Braga protocolou um projeto de lei em Ipatinga com o objetivo de autorizar a internação involuntária de dependentes químicos em situação de rua como parte das políticas públicas de saúde. A proposta visa oferecer uma solução para casos em que a dependência química coloca em risco a vida dos indivíduos e a segurança da sociedade, amparada pela Lei Federal nº 13.840/19.
Critérios para a internação involuntária e implementação da medida em Ipatinga
De acordo com o projeto, a internação involuntária só será aplicada após a avaliação de métodos de tratamento alternativos, caso estes não apresentem resultados satisfatórios. A decisão para a internação dependerá de uma análise formal feita por um médico, sempre em conformidade com os critérios legais previstos na legislação federal.
O tempo máximo para a internação será de 90 dias, com foco na desintoxicação e no cuidado integral do paciente. Durante o processo, a transparência será garantida, com a obrigatoriedade de comunicar ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização todas as internações e altas em um prazo de até 72 horas.
Se aprovado, o projeto de lei prevê que o Poder Executivo de Ipatinga terá 90 dias para regulamentar os procedimentos necessários para a implementação da medida, com o objetivo de assegurar que a iniciativa seja conduzida de forma ética, respeitando os direitos dos pacientes.