As rifas, prática amplamente difundida no Brasil, especialmente com o surgimento de plataformas digitais, levantam uma questão que vale esclarecer: afinal, elas são legais no país?
A resposta, segundo a legislação brasileira, é não. Rifas são consideradas ilegais, sendo classificadas como jogos de azar, conforme o artigo 52 da Lei das Contravenções Penais de 1941, que proíbe a comercialização desse tipo de atividade. As penalidades para quem as organiza incluem prisão de quatro meses a um ano, além de multas.
Rifas: em que caso sorteios podem ocorrer
Embora as rifas sejam proibidas, os sorteios de prêmios, por outro lado, podem ser realizados, desde que sigam regras específicas estabelecidas pela legislação brasileira. A Lei 5.768/1971 e o Decreto 70.951/1972 regulamentam a realização de sorteios no Brasil, permitindo que apenas entidades beneficentes possam vender bilhetes de rifas.
Esses sorteios devem ser autorizados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.
Para que um sorteio seja legal, ele deve obedecer a uma série de requisitos. Por exemplo, a distribuição de prêmios não pode incluir dinheiro, e apenas pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, estão autorizadas a realizar sorteios.
Além disso, a arrecadação dos valores deve ser destinada exclusivamente às atividades filantrópicas para as quais a entidade foi criada.
Rifas online: prática disseminada por influenciadores
O assunto ganhou os holofotes nesta semana quando o influenciador Nelio Dgrazi, de Belo Horizonte, foi alvo de mandados de busca e apreensão por suspeita de realizar rifas de veículos e dinheiro.
A Polícia Civil de Minas Gerais participou da operação, que incluiu o bloqueio de R$ 25 milhões nas contas dos investigados e a apreensão de sete veículos de luxo.
A popularização desse tipo de prática nas redes sociais, muitas vezes sem a devida fiscalização, levanta preocupações quanto à proteção dos participantes. Plataformas usadas para a venda de bilhetes não costumam deixar claro aos usuários a ilegalidade dessas práticas.
Além disso, sem uma fiscalização rigorosa, não há garantias de que o prêmio será realmente entregue ao vencedor.
Riscos e consequências
Participar de rifas ilegais pode trazer vários riscos, inclusive o vazamento de dados pessoais, uma vez que muitas transações são realizadas via Pix, divulgando informações sensíveis ao beneficiário.
Além disso, os organizadores de rifas podem ser punidos criminalmente, e, em casos de enriquecimento ilícito, a pena pode ser agravada, envolvendo acusações como lavagem de dinheiro e estelionato.
Para evitar problemas legais, é fundamental que qualquer sorteio siga rigorosamente as normas estabelecidas, como a obtenção de autorização do Ministério da Fazenda e a observância das leis específicas, incluindo a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.027/2020.