A Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é um instrumento fundamental para equilibrar os impactos econômicos e ambientais da mineração nos municípios brasileiros. Criada pela Constituição de 1988, ela é uma forma de compensação que os estados, municípios e o Distrito Federal recebem pela exploração de recursos minerais em seus territórios. Mas, como essa compensação pode realmente contribuir para a diversificação econômica dessas localidades? E o que está sendo feito para garantir que esses recursos sejam aplicados corretamente? Vamos entender melhor!
O que é a CFEM e como funciona?
A CFEM, estabelecida pelo artigo 20 da Constituição Federal, é uma espécie de pagamento obrigatório que as empresas de mineração devem fazer todo mês. A Agência Nacional de Mineração (ANM) é a responsável pela regulamentação e fiscalização do processo. Esse pagamento é calculado com base na quantidade e no tipo de mineral extraído.
As alíquotas variam conforme o minério. Por exemplo, o minério de ferro tem uma alíquota de 3,5%, enquanto o ouro paga 1,5%. Outros minerais, como balchita e manganês, têm uma alíquota de 3%. A divisão desse montante é feita de maneira específica, com 60% indo para os municípios produtores, 15% para os estados e 15% para os municípios impactados, que não necessariamente extraem o recurso, mas são afetados pela atividade.
Destino dos recursos: para onde vai todo esse dinheiro?
A divisão dos recursos da CFEM é bem definida por lei e visa tanto o desenvolvimento das áreas afetadas pela mineração quanto a promoção de sustentabilidade e inovação. Confira como a compensação é distribuída:
7% para a entidade reguladora, a ANM.
1% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
1,8% para o Centro de Tecnologia Mineral.
0,2% para o IBAMA.
15% para os estados produtores.
60% para os municípios produtores.
15% para os municípios impactados.
Esses recursos devem ser usados em ações de diversificação econômica, sustentabilidade e fomento à ciência e tecnologia. No entanto, nem tudo tem funcionado da maneira que se esperava.
Desafios e propostas para melhorar o uso da CFEM
Em uma audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, em agosto de 2025, foram discutidos diversos problemas relacionados à gestão da CFEM. Alguns dos principais pontos levantados foram:
Falta de transparência: A gestão dos recursos não é clara, o que dificulta o controle social e aumenta a desconfiança da população.
Sonegação fiscal: Algumas mineradoras estão deixando de pagar a compensação financeira devida, prejudicando os municípios e estados afetados.
Excesso de dependência da mineração: Muitos municípios ainda dependem excessivamente da mineração como única fonte de receita, sem buscar alternativas econômicas sustentáveis.
Participação limitada da sociedade: A sociedade civil tem pouca participação no acompanhamento da aplicação da CFEM, o que pode levar a uma gestão inadequada dos recursos.
A partir desses desafios, algumas propostas foram sugeridas para melhorar o sistema, como:
Portais de transparência: Criar plataformas de fácil acesso para que a população acompanhe a aplicação dos recursos.
Auditorias participativas: Envolver a comunidade e entidades independentes na fiscalização dos projetos financiados pela CFEM.
Fomento a projetos socioambientais: Destinar percentuais obrigatórios para iniciativas de diversificação econômica e preservação ambiental.
Correção de distorções nos cálculos: Ajustar os critérios técnicos para evitar deduções indevidas e garantir um cálculo mais justo da compensação.
Embora a CFEM seja uma ferramenta importante para redistribuir os benefícios da mineração, é claro que há muito a ser feito para garantir que os recursos sejam usados de maneira eficaz.
A criação de novas formas de fiscalização e transparência, além do incentivo à diversificação econômica nos municípios mineradores, pode transformar a CFEM em um verdadeiro motor de desenvolvimento sustentável. Assim, em vez de ser uma fonte de dependência, a mineração pode se tornar uma parte de um ecossistema econômico mais equilibrado e resiliente.
Para ver o vídeo completo e entender um pouco mais sobre esse assunto, acesse https://www.instagram.com/cidadesminerais/