A Associação Mineira de Municípios (AMM) solicitou, nesta segunda-feira (3 de março), ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma prorrogação de seis meses no prazo para que prefeitos de municípios mineiros possam aderir ao Novo Acordo de Mariana. O prazo original para adesão vence nesta quinta-feira (6 de março), mas, segundo a AMM, muitos prefeitos recém-empossados ainda não têm conhecimento suficiente sobre o acordo.
Acordo de reparação de Mariana e as preocupações das prefeituras
O Novo Acordo de Mariana foi assinado em novembro de 2024 e visa reparar os danos causados pela tragédia de Mariana, ocorrida em 5 de novembro de 2015, quando a barragem da mineradora Samarco se rompeu, matando 19 pessoas e provocando um dos maiores desastres ambientais do país. O acordo, que conta com a participação da União, dos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, das mineradoras Vale e BHP Billiton (proprietárias da Samarco), estabelece investimentos de R$ 132 bilhões para a reparação dos danos.
A AMM destaca que o termo envolve “obrigações significativas” para as prefeituras e, por isso, a preocupação é que os municípios assinem o acordo sem pleno entendimento das responsabilidades envolvidas. A associação alerta que algumas das obrigações podem acabar recaindo sobre as prefeituras, quando na verdade deveriam ser responsabilidade das empresas responsáveis pelo desastre.
Críticas à falta de participação dos municípios nas negociações
Outro ponto central do pedido de prorrogação do prazo é a falta de participação dos municípios diretamente afetados nas negociações do acordo. A AMM afirma que, embora tenha solicitado repetidamente para ser incluída nas mesas de discussão, os municípios não foram ouvidos no processo decisório. A associação vê isso como uma violação do Pacto Federativo, que garante a autonomia e o direito de participação dos entes municipais em decisões que os afetam diretamente.
A AMM também criticou o fato de o Novo Acordo de Mariana ser mais restrito em relação à distribuição dos recursos, com repasses programados para ocorrer ao longo de 20 anos, o que considera “inaceitável”. A associação faz uma comparação com a reparação de Brumadinho, onde os recursos foram distribuídos de forma mais ampla e as reparações foram mais ágeis.
O que está em jogo para os municípios de Minas Gerais
A ação da AMM no STF, que agora inclui o pedido de prorrogação do prazo de adesão, segue questionando a condução do Novo Acordo de Mariana e os impactos que ele pode ter para os municípios. O Novo Acordo prevê que os R$ 132 bilhões sejam pagos pela Samarco em 20 parcelas anuais, com o primeiro pagamento ocorrendo em até 30 dias após a assinatura do acordo.
A prorrogação do prazo é vista pela AMM como uma medida necessária para garantir que os prefeitos possam tomar decisões informadas, sem pressa e com maior entendimento dos potenciais riscos financeiros e jurídicos que podem surgir ao aderirem ao acordo sem a devida participação nas negociações.