O Brasil pode mudar a forma como comercializa suas terras raras no mercado internacional. Dentro do governo federal, uma das alternativas discutidas para a regulamentação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos prevê aumentar a pressão sobre empresas que exportarem materiais considerados pouco processados, incluindo a possibilidade de criar uma tributação específica ou, em um cenário mais extremo, restringir a saída desses produtos do país.

A proposta ainda está em discussão e não representa uma decisão oficial do Executivo. Um dos principais pontos em aberto é justamente estabelecer o que será considerado uma terra rara refinada, não refinada ou suficientemente processada para ser exportada.

O assunto ganhou força com o avanço do Projeto de Lei 2.780/2024. A proposta, aprovada pela Câmara dos Deputados, chegou ao Senado e foi incluída na Ordem do Dia de quarta-feira (2), tendo o senador Eduardo Braga (MDB-AM) como relator de plenário.

O texto aprovado pelos deputados traz um dispositivo que pode ampliar consideravelmente o espaço para futuras regras sobre a comercialização externa desses minerais.

Terras raras podem virar alvo de novas exigências para exportação

O ponto de maior atenção está no artigo 8º do projeto. A redação permite que o governo estabeleça mecanismos regulatórios e administrativos para incentivar o beneficiamento, a transformação mineral e a industrialização no território brasileiro.

Entre as possibilidades previstas está a criação de “parâmetros, requisitos técnicos ou compromissos de agregação de valor vinculados à exportação”. O governo também poderá exigir informações sobre características e grau de processamento dos materiais enviados ao exterior, além de dados sobre composição, volume, destino e utilização econômica.

Na interpretação de uma ala do Executivo, essa margem poderia ser utilizada para criar regras mais rigorosas para determinados produtos. Na prática, uma empresa poderia encontrar custos maiores ou restrições caso o governo entenda que aquele material ainda poderia passar por novas etapas de processamento em território nacional.

Mas existe uma escala de alternativas antes de chegar ao cenário mais radical. Entre as possibilidades debatidas estão a criação de imposto de exportação, exigências técnicas mínimas e regras diferentes conforme o estágio de transformação alcançado pelo produto.

Outra hipótese seria vincular incentivos fiscais e financeiros da política de minerais críticos ao nível de processamento realizado no Brasil. Empresas também poderiam assumir compromissos para instalar futuramente estruturas destinadas à separação ou ao refino.

A ideia de proibir completamente a exportação de materiais considerados pouco processados, entretanto, não conta hoje com apoio majoritário dentro do governo, segundo os relatos que circulam sobre as discussões.

O setor privado acompanha o debate com atenção, especialmente porque a redação aprovada pela Câmara criou mecanismos diferentes daqueles presentes em outras propostas discutidas no Senado.

Um exemplo é o substitutivo apresentado pelo senador Wilder Morais (PL-GO) ao PL 4.443/2025. A proposta também busca estimular o beneficiamento e a industrialização no país, mas não traz uma previsão equivalente à do artigo 8º aprovado pelos deputados para relacionar diretamente compromissos de agregação de valor às exportações.

A estratégia brasileira também encontra precedentes internacionais. A Namíbia proibiu, em 2023, a exportação de determinados minerais críticos sem processamento, incluindo terras raras. A Indonésia, por sua vez, mantém desde 2020 restrições à venda externa de minério de níquel, exigindo que o processamento ocorra dentro do país. A política chegou a ser questionada na Organização Mundial do Comércio.

Na República Democrática do Congo, as exportações de cobalto foram suspensas em 2025 e posteriormente passaram a seguir um sistema de quotas. Embora a política esteja fortemente relacionada ao controle da oferta e dos preços, também considera mudanças conforme a capacidade de refino doméstico avance.

O desafio de decidir quando uma terra rara está pronta para ser exportada

A discussão fica ainda mais complexa quando se observa como funciona a cadeia de produção das terras raras. O material retirado da mina não pode ser utilizado diretamente em aplicações de alta tecnologia. Antes disso, são necessárias etapas de concentração e processamento químico.

Um dos produtos intermediários é o carbonato misto de terras raras. Embora já tenha passado por tratamento químico e apresente concentração dos elementos de interesse, diferentes terras raras ainda permanecem juntas nesse material.

Esse é o estágio em que atualmente está a produção comercial da Serra Verde, única operação brasileira de terras raras em escala comercial.

A cadeia pode avançar posteriormente para a separação individual dos elementos e produção de óxidos, entre eles neodímio, praseodímio, disprósio e térbio. Depois, ainda existem etapas capazes de levar o material até metais, ligas e, em uma fase mais avançada, à fabricação de ímãs permanentes.

É justamente aí que surge um dos maiores dilemas da futura regulamentação. Se o objetivo for impedir apenas a exportação de minério sem beneficiamento, uma regra simples poderia ser suficiente. Porém, se a intenção for obrigar o país a capturar uma parcela maior do valor econômico da cadeia, será necessário definir tecnicamente qual produto representa um nível adequado de processamento.

Um caso recente ajuda a mostrar como essa diferença pode funcionar. A australiana Viridis Mining and Minerals informou, em agosto, uma mudança na rota de processamento do projeto Colossus, em Poços de Caldas (MG). A estratégia busca reduzir a presença de lantânio, elemento de menor valor relativo, e elevar a concentração das terras raras magnéticas no carbonato produzido.

A empresa projeta um material contendo aproximadamente 63,9% de óxidos de neodímio e praseodímio, além de 2,8% de disprósio e térbio. Esses elementos possuem grande importância econômica por sua utilização na produção de ímãs permanentes.