O Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM) manifestou preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 3025/2023 pela Câmara dos Deputados, ocorrida nesta quarta-feira (22), e afirmou que o texto aprovado pode enfraquecer o combate ao garimpo ilegal de ouro no Brasil.
Segundo a entidade, embora a proposta tenha como objetivo criar novas regras para controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro, o parecer aprovado representa um retrocesso e pode ampliar brechas para a atuação de organizações criminosas no setor mineral.
Rastreabilidade do ouro gera reação do IBRAM após votação na Câmara
Para o IBRAM, a rastreabilidade do ouro é necessária, mas precisa ser estruturada com critérios técnicos sólidos, fiscalização eficiente e responsabilidades claras para os órgãos reguladores.
A entidade defende que o texto original enviado pelo governo federal atendia melhor esse objetivo, especialmente por estar alinhado à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a chamada presunção de boa-fé na compra de ouro baseada apenas na declaração do vendedor.
O projeto agora seguirá para análise do Senado Federal, onde o instituto pretende atuar pela revisão dos pontos considerados mais críticos.
Entre as principais críticas está a retirada da Agência Nacional de Mineração (ANM) da função de implementar a rastreabilidade efetiva do ouro. Pelo texto aprovado, essa atribuição seria transferida para a Casa da Moeda.
Na avaliação do IBRAM, a Casa da Moeda não possui estrutura regulatória nem capacidade operacional compatível com a complexidade dessa atividade, o que poderia comprometer a fiscalização e ainda criar um monopólio da rastreabilidade em favor de empresa privada.
Nova taxa para mineradoras legalizadas também não é aprovada pelo IBRAM
Outro ponto criticado é a criação de uma nova taxa para mineradoras legalizadas, sem apresentação de cálculo de impacto ou comprovação de benefícios reais no combate à ilegalidade.
Segundo a entidade, isso pode gerar custo adicional para o setor produtivo formal sem garantir eficiência no enfrentamento ao mercado clandestino.
O IBRAM também destaca que, entre 2022 e 2025, a produção ilegal de ouro caiu cerca de 25 toneladas, o equivalente a uma redução estimada em R$ 15,3 bilhões no mercado criminoso, segundo dados do Instituto Escolhas.
Para a entidade, esse resultado foi possível graças ao endurecimento regulatório, fiscalizações mais rígidas e à atuação conjunta de órgãos como Polícia Federal, Receita Federal, Banco Central, CVM, Ministério da Justiça e setor mineral.
Agora, o instituto afirma confiar que o Senado abrirá espaço para um debate mais amplo e técnico sobre o tema, permitindo a participação de especialistas e representantes do setor antes da aprovação final da proposta.