A ANM – Agência Nacional de Mineração determinou a suspensão imediata da aplicação de multas previstas em normas recentes do setor, enquanto conduz uma revisão técnica sobre os critérios de cálculo dessas penalidades. A medida foi oficializada por meio da Deliberação nº 436/2026, publicada no Diário Oficial da União.
Suspensão atinge processos em andamento e autos de infração
A decisão interrompe a aplicação de penalidades pecuniárias relacionadas às resoluções vigentes, alcançando autos de infração já lavrados, processos administrativos sancionadores em curso e atos voltados à cobrança de multas.
A suspensão tem efeito imediato e também se aplica a infrações ocorridas antes da publicação da deliberação, permanecendo válida durante todo o período de revisão técnica.
Penalidades não financeiras continuam em vigor
Apesar da interrupção das multas, outras medidas seguem sendo aplicadas normalmente. A fiscalização permanece ativa em áreas como segurança de barragens, proteção ambiental e combate à mineração ilegal.
Sanções como interdições, paralisações, apreensões de bens e até perda de direitos minerários continuam válidas, mantendo o controle regulatório sobre a atividade.
Grupo de trabalho revisa metodologia de cálculo
A revisão dos critérios será conduzida por um grupo técnico instituído pela própria ANM, com prazo até 11 de maio de 2026 para apresentar uma proposta. O objetivo é reavaliar a forma como as multas são definidas, considerando aspectos como base de cálculo, parâmetros de quantificação, faixas de valores e critérios de dosimetria.
Também entram na análise fatores que podem agravar ou atenuar penalidades, buscando maior coerência e segurança jurídica na aplicação das sanções.
Medida pode impactar estratégia das empresas
A suspensão temporária das multas pode trazer reflexos relevantes para empresas do setor mineral, especialmente na gestão de riscos e passivos administrativos. Processos em andamento podem ter seus desfechos influenciados pela nova metodologia, incluindo possíveis revisões de valores.
Além disso, a mudança pode afetar estratégias de defesa, diante da possibilidade de aplicação de critérios mais favoráveis após a conclusão dos estudos.
Revisão busca maior segurança jurídica
Com a decisão, a ANM concentra esforços na construção de um modelo mais claro e consistente para aplicação de penalidades financeiras, enquanto mantém a fiscalização ativa em temas essenciais.
A expectativa é que o novo formato traga mais previsibilidade ao setor mineral, equilibrando rigor regulatório e segurança jurídica para os agentes envolvidos.