A nova política brasileira para minerais críticos e estratégicos chega a um momento decisivo, diante da disputa internacional por recursos considerados fundamentais para tecnologias de alta complexidade, transição energética e segurança econômica. A aprovação do Projeto de Lei 2.780/2024 pelo Senado criou uma estrutura voltada a financiamento, inovação, industrialização e rastreabilidade, mas também abriu uma discussão sobre quem será efetivamente beneficiado pela exploração desses recursos.

A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconhece a importância da proposta, mas considera que o texto aprovado ainda apresenta pontos que podem reproduzir uma característica histórica do setor mineral brasileiro. A preocupação é que os municípios responsáveis por receber os empreendimentos continuem concentrando os impactos da atividade enquanto investimentos, tecnologia e empregos mais qualificados sejam direcionados para outras localidades.

Investimentos de 0,5% geram preocupação entre municípios mineradores

Um dos principais questionamentos da entidade está relacionado ao percentual previsto no artigo 15 do projeto. A proposta estabelece que empresas envolvidas com a mineração e a transformação de minerais críticos e estratégicos destinem 0,5% da receita operacional bruta, descontados os tributos, para ações previstas na política.

Entre as possibilidades estão investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de aportes inicialmente direcionados ao Fundo Garantidor da Atividade Mineral.

Embora o projeto apresente a diversificação econômica dos territórios afetados pela mineração como uma de suas diretrizes, a AMIG Brasil aponta que não existe uma determinação capaz de assegurar que esses recursos sejam aplicados nas regiões onde a atividade mineral efetivamente acontece.

Durante a tramitação do projeto, chegou a ser apresentada uma tentativa de direcionar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento para o estado responsável pela produção mineral. A medida, porém, não foi incorporada ao texto aprovado pelo Senado.

Na avaliação da entidade, essa ausência cria uma contradição. Os municípios permanecem diretamente expostos às consequências da atividade, mas não têm garantia de que os recursos destinados à criação de novas oportunidades econômicas serão aplicados no próprio território.

“Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município, que os impactos ambientais, sociais e sobre a infraestrutura permaneçam no território e que os investimentos capazes de gerar tecnologia, empregos qualificados e novas atividades econômicas sejam levados para outros lugares. Se a política pretende promover diversificação econômica, os recursos precisam chegar efetivamente a quem convive com a mineração”, defende a AMIG Brasil.

A associação argumenta que a regulamentação da futura legislação poderá ser utilizada para corrigir essa questão, estimulando a instalação de etapas de beneficiamento, transformação, pesquisa e desenvolvimento tecnológico próximas às áreas produtoras.

O histórico do minério de ferro é utilizado como exemplo pela entidade. Em diferentes regiões produtoras, a extração permanece concentrada nos municípios mineradores, enquanto parte relevante das etapas responsáveis por agregar valor ao produto ocorre distante desses locais. A AMIG Brasil teme que os minerais críticos sigam pelo mesmo caminho.

AMIG Brasil quer mais espaço para municípios e mudanças na CFEM

A entidade também defende que os incentivos previstos pela nova política sejam utilizados principalmente para ampliar a industrialização brasileira. O texto aprovado cria, por exemplo, o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que poderá conceder crédito fiscal de até 20% para determinadas atividades.

Para a AMIG Brasil, a prioridade deveria estar na transformação da matéria-prima e na produção de bens de maior valor agregado, e não apenas no aumento da extração mineral.

Essa discussão ganha peso em cadeias consideradas estratégicas, como a de terras raras, utilizadas em diversas tecnologias avançadas. Segundo a associação, projetos desse tipo podem exigir infraestrutura, água, energia e ocupar áreas relevantes, fazendo com que as cidades produtoras assumam uma parcela significativa dos impactos.

Outro ponto criticado é a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O colegiado poderá reunir até 15 representantes do governo federal, enquanto os municípios terão apenas uma cadeira.

Na visão da AMIG Brasil, a representação não corresponde à dimensão das decisões que serão tomadas pelo conselho. O CIMCE terá participação na condução da política, inclusive em processos relacionados à habilitação de projetos e à atualização da relação de minerais considerados estratégicos.

Como essas decisões podem influenciar questões como território, água, infraestrutura, meio ambiente e desenvolvimento urbano, a entidade considera necessária uma presença municipal mais significativa.

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) também ficou entre os pontos de atenção. O projeto não modifica alíquotas, critérios de distribuição ou base de cálculo da compensação.

Para a AMIG Brasil, entretanto, a criação de uma política específica para minerais críticos abre espaço para discutir se a atual estrutura da CFEM é adequada para recursos que possuem características econômicas e estratégicas diferenciadas.

A entidade defende uma análise própria para esses minerais, levando em consideração tanto o valor econômico das substâncias quanto os impactos provocados pela exploração nos municípios e nas populações diretamente afetadas.

Apesar das ressalvas, a associação avalia positivamente a criação de mecanismos como o sistema nacional de rastreabilidade. A ferramenta deverá registrar transações e participantes da cadeia mineral, permitindo maior controle e auditoria das informações.

Para os municípios, o acesso a esses dados poderá ampliar a capacidade de fiscalização e ajudar no combate a irregularidades.

Agora, a atenção da AMIG Brasil se volta para a sanção e, principalmente, para a regulamentação da nova legislação. A entidade pretende defender maior participação municipal no CIMCE, aplicação territorial dos investimentos destinados à diversificação econômica, estímulo à transformação mineral e uma discussão específica sobre a CFEM relacionada aos minerais críticos e estratégicos.

O desafio, segundo a associação, é fazer com que a corrida brasileira pelos recursos que ganharam importância no cenário internacional não resulte apenas em mais extração. A oportunidade está em transformar a riqueza mineral em tecnologia, indústria, empregos e desenvolvimento para os próprios territórios que sustentam essa atividade.