O Sindicato Nacional dos Servidores de Agências de Regulação (Sinagências) emitiu uma nota para alertar a sociedade sobre o impacto do sucateamento de 11 agências reguladoras do país na economia. Entre os órgãos em questão está a Agência Nacional de Mineração (ANM).
No ano passado, o sindicato participou intensamente das negociações para colocar fim à greve da ANM, motivada por reclamações de sucateamento e impossibilidade de realização dos trabalhos por falta de estrutura e pessoal. Entre os principais impactos da paralisação dos trabalhos da agência por um semestre inteiro, atraso no pagamento da Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (Cfem) a estados e municípios minerados, além da falta de fiscalização de barragens.
No final do ano passado, o Governo Federal criou um comitê para representar todas as suas agências reguladoras. A medida foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de novembro e, de acordo com o governo, visa “promover o intercâmbio e a troca de experiências entre essas autarquias, assim como discutir e estabelecer orientações e procedimentos comuns de interesse das instituições”.
Porém, mesmo com a tentativa de aprimorar o diálogo por parte do governo, o Sinagências considera a situação das agências “insustentável”.
A nota do Sinagências na íntegra
Em processo de negociação com o governo pela reestruturação das carreiras, o Sinagências, sindicato nacional que representa os servidores das 11 agências reguladoras federais, elaborou um documento listando alguns dos setores da economia que são afetados pelo que a categoria define como “desmonte da regulação brasileira”.
Veja abaixo:
– Setor Elétrico: outorga de novos empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica; implantação e entrada em operação comercial de empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica; operação e prestação dos serviços de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; reajuste e revisão tarifária; compensações financeiras e arrecadações setoriais; distribuição de royalties a municípios e estados; realização de Consultas e Audiências Públicas; mediação; atendimento ao público; etc.
– Setor de Telecomunicações: homologação e certificação de equipamentos; licenciamentos de forma geral; processos de outorga e autorizações; arrecadação setorial; liberação de produtos na aduana; atendimento ao público etc.
– Setor de Mineração: distribuição de royalties da mineração (CFEM) a municípios e Estados; outorgas e autorizações para novos empreendimentos de mineração, em todo Brasil; exportação de minérios; extração de minérios utilizados para construção civil; projetos relacionados ao “lítio verde” no Vale do Jequitinhonha (MG); fiscalização de barragens de rejeitos de mineração; digitalização de processos minerários; consultas, audiências públicas e mediação; agenda regulatória do setor; atendimento ao público; desenvolvimento de sistemas de Tecnologia de Informação e novas contratações da ANM; e fiscalização da cadeia do ouro; etc.
– Setor de Petróleo, Gás e Biocombustíveis: verificação e certificação do conteúdo local relacionado ao setor do petróleo e gás natural; desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos; processos de outorga, cessão, autorização e entrada em operação de empreendimentos; distribuição e revenda de combustíveis; comércio exterior; distribuição de royalties e outros recursos a municípios e estados; e etc.
– Setor de Transporte Terrestres: fiscalização de transporte rodoviário regular e clandestino de passageiros; fiscalização de excesso de peso e de produtos perigosos no transporte rodoviário de cargas; fiscalização dos contratos de concessão de rodovias e do transporte ferroviário; cadastro de veículos do transporte rodoviário nacional e internacional de cargas e passageiros; emissão de autorização de viagens no transporte turístico interestadual e internacional; operacionalização de fiscalizações eletrônicas em rodovias federais concedidas; processos de outorga de rodovias federais concedidas e do transporte ferroviário.
– Setor de Saúde Suplementar: cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário das operadoras; autorização de novos entrantes; reajuste de produtos e serviços; atualização de procedimentos e eventos em saúde; concessão, manutenção e cancelamento de registros; Ressarcimento ao SUS; E-SIC e etc.
– Setor de Transporte Aquaviários: concessões de hidrovias; cadastros e autorizações para embarcações nacionais e estrangeiras; processos de outorga de e autorização em áreas portuárias; autorizações para empresas brasileiras de navegação; declarações de adimplências; Índice de Desempenho Ambiental (IDA); instruções regulatórias; e etc.
– Setor Saúde / Vigilância Sanitária: entrada no país, por aeroportos internacionais, portos e passagens de fronteira, de produtos importados que tenham interface com a saúde humana; emissão e revalidação de certificados de boas práticas de fabricação e inspeção das linhas de produção fabris que demandem tais certificados; avaliação de autorizações de funcionamento de empresas ; registros e alterações pós-registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária (medicamentos, cosméticos, saneantes, alimentos, dispositivos médicos) ; emissão de certificados de livre prática para embarcações de carga e de passageiros e fiscalização das condições de saúde dessas embarcações; avaliação das condições sanitárias em voos; inspeção de bagagens acompanhadas em aeroportos internacionais ; avaliação conjunta com outros órgãos sobre a entrada no mercado de novos agrotóxicos, bem como a reavaliação no âmbito da saúde, dos já comercializados; avaliação e normatização de temas relacionados a produtos fumígenos, laboratórios analíticos, serviços de saúde (como hospitais e clínicas) e ao âmbito de sangue, tecidos, células e órgãos; atendimento ao público; etc.
– Setor de Águas: planejamento e operação da rede hidrometeorológica; gerenciamento da base de dados hidrometeorológicos; normatização, planejamento e supervisão da operação da RNQA; normatização, supervisão e avaliação da rede hidrometeorológica implantada por entidades dos setores regulados; repasse de recursos para estados, comitês, Eds e operadores; PISF; processos de outorga; e etc.
– Setor de Cinema: Emissão de CPB (Certificado de Produto Brasileiro) e CRT(Certificado de Registro de Título); Emissão de Registro de Empresas; Liberação de Recursos Incentivados; Liberação de Recursos do Fundo Setorial do Audiovisual;aplicação das operações com recursos incentivados pelos mecanismos art. 3º e 3ºA da Lei 8685/93 e art. 39 da M.P. 2228-1/01; arrecadação da Condecine; Análises Orçamentarias e Aprovação de projetos audiovisuais; Reconhecimento Prévio de Coprodução Internacional; Gestão da aplicação de recursos em sistemas de crédito, de capitalização e de participação em empresas, fundos e projetos especiais, no âmbito dos Programas do Fundo Setorial do Audiovisual – FSA; Análise e emissão de pareceres sobre os requerimentos de remanejamento e redimensionamento das fontes de recursos em projetos beneficiados com recursos públicos federais; Habilitação de Editais do Fundo Setorial do Audiovisual; Análises de Prestação de Contas; Publicação no DOU de autorização para captação; Atendimento ao Público; etc.
– Setor de Aviação Civil: inspeções de rampa, pista e pátio de aeroportos, além de bagagens e passageiros; processos de Registro Aeronáutico Brasileiro; certificação e renovação da RBAC 121, RBAC 135, RBAC 145, de licenças, habilitações e identidades funcionais; restituições financeiras; aulas, cursos e outros aprimoramentos; e etc.
Os servidores das agências reguladoras conhecem a importância e necessidade das suas atividades para o desenvolvimento econômico e social do país. E, por isso, tentamos de todas as formas evitar qualquer situação que prejudique o bom andamento dessas atividades.
Todavia, a condição precária das agências reguladoras atingiu um patamar insustentável. O trabalho em condições de sobrecarga, com e acúmulo de atividades sobre cada servidor; a execução de horas e horas de trabalho além do expediente, em períodos noturnos e mesmo em finais de semana e feriados; e a adoção de soluções cada vez mais sofisticadas para contornar cada percalço não têm conseguido garantir o cumprimento de nossos compromissos. Os sacrifícios individuais dos trabalhadores não são mais suficientes para contornar a atual situação de precarização das agências reguladoras.
Assim, dado esse cenário e a intransigência do Governo em negociar com os trabalhadores soluções para contornar e resolver esse problema, somos obrigados a tomar medidas agora para evitar situações ainda mais graves no futuro.
Contando com a compreensão da sociedade brasileira e certos da necessidade de alertarmos o Governo, os setores envolvidos e toda a população a respeito dessa situação, iniciamos a nossa operação “Valoriza Regulação”.
