Durante a audiência da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizada na tarde de quinta-feira (7), reuniu ambientalista e parlamentares para discutir o decreto que regula caução ambiental na indústria mineradora.
A audiência foi promovida atendendo a um requerimento da deputada Beatriz Cerqueira (PT), que presidiu o debate.
Entenda mais sobre o decreto de caução ambiental na indústria mineradora
Emitido pelo Executivo em 29 de dezembro de 2023, o decreto tem como objetivo regulamentar a chamada caução ambiental, uma espécie de seguro destinado a garantir a reparação ambiental e social em caso de incidentes com barragens de rejeitos, como os ocorridos em Mariana (Central) em 2015 e Brumadinho (RMBH) em 2019.
Além disso, o decreto abrange a descaracterização (desativação e recuperação) de empreendimentos atuais ou futuros.
Esta regulamentação faz parte das diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Segurança de Barragens, instituída pela Lei 23.291 de 2019, conhecida como Lei Mar de Lama Nunca Mais, promulgada imediatamente após a tragédia em Brumadinho.
Em termos gerais, o decreto especifica quatro modalidades de garantia para a implementação da caução ambiental: depósito em dinheiro; Certificado de Depósito Bancário (CDB); fiança bancária ou seguro-garantia.
Reunião precisou ser interrompidas pro protestos de ambientalistas
A reunião foi momentaneamente interrompida devido aos protestos vindos das galerias do Plenário II. Estes manifestantes, alinhados aos ambientalistas que expressaram críticas durante a sessão, também se opõem ao decreto.
Sua principal argumentação reside na preocupação de que o referido decreto possa interferir negativamente nos investimentos e na criação de empregos.
O relatório desenvolvido pelo Instituto Fórum Permanente do São Francisco também aponta que, ao seguir a metodologia estabelecida pelo decreto, a caução para a barragem que se rompeu em Mariana deveria ser aproximadamente R$ 62,8 milhões.
No entanto, a estimativa da Advocacia-Geral da União (AGU) para a recuperação da área afetada é de R$ 126 bilhões, uma diferença que representa 2.006 vezes menos do que o valor proposto pelo decreto.