A Agência Nacional de Mineração (ANM) conta com apenas 100 servidores para fiscalizar cerca de 300 mil empreendimentos minerários do país. A informação foi divulgada durante a CPI da Braskem, na qual a mineradora teve o indiciamento recomendado pelos danos causados a Maceió em suas operações de extração de sal gema na capital alagoana.
Durante a CPI, na sessão da última segunda-feira (20), o Sindicato Nacional dos Servidores de Agências de Regulação (Sinagências) pediu ao relator da CPI, deputado Rogério Carvalho (PT/SE) para que não fosse incluído no relatório final o nome de servidores da ANM, devido à sua situação de total sucateamento. O sindicato lembrou que Alagoas tem uma servidora para fiscalizar 1.041 processos minerários.
A ANM opera com apenas 30% de seu quadro funcional preenchido, segundo o próprio órgão federal. A situação foi levada em consideração na construção do relatório final.
Sinagências já havia alertado sobre caos na ANM
O Sinagências havia emitido recentemente uma nota para alertar a sociedade sobre o impacto do sucateamento de 11 agências reguladoras do país na economia. Entre os órgãos em questão está a ANM. No ano passado, o sindicato participou intensamente das negociações para colocar fim à greve da ANM, motivada por reclamações de sucateamento e impossibilidade de realização dos trabalhos por falta de estrutura e pessoal.
Entre os principais impactos da paralisação dos trabalhos da agência por um semestre inteiro, atraso no pagamento da Compensação Financeira Pela Exploração Mineral (Cfem) a estados e municípios minerados, além da falta de fiscalização de barragens.
A CPI da Braskem
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem no Senado aprovou nesta terça-feira (21), por unanimidade, o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede o indiciamento da mineradora pelo afundamento de cinco bairros de Maceió, o que levou 15 mil famílias a perderem seus lares.
O relatório também pede o indiciamento de 11 pessoas, sendo oito ligadas à Braskem e três ligadas a empresas que prestaram serviços à mineradora. A CPI ainda pede o indiciamento de quatro dessas empresas que trabalharam para a Braskem fornecendo laudos e estudos que, de acordo com a comissão, eram falsos ou enganosos.
“Algumas pessoas inconsequentes em busca do lucro rápido e fácil acreditaram que poderiam escavar a terra de qualquer jeito, sem se importar com a população que morava em cima. Mesmo diante da catástrofe do Rio Grande do Sul, ainda há quem pense que pode agredir o meio ambiente de várias formas sem que isso cause problemas”, enfatizou o relator na sessão desta terça-feira.
Para Rogério Carvalho, a CPI demonstrou que a empresa cometeu o crime de “lavra ambiciosa”, retirando mais sal-gema do que a segurança das minas permitia. Outra conclusão da comissão foi a de que o setor da mineração precisa de um novo modelo de governança.
“Não podemos mais aceitar que as agências reguladoras continuem a conceder e a renovar licenças a partir de dados fornecidos pelas mineradoras sem verificação independente. Precisamos antecipar e evitar novas Maceios, Marianas e Brumadinhos”, alertou Rogério Carvalho, citando também as duas cidades mineiras soterradas por barragens de mineração.
Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) lembrou que, durante as investigações, a Braskem reconheceu publicamente, pela primeira vez, a culpa pelo afundamento dos bairros em Maceió, mas acrescentou que isso não é suficiente.
“Essas pessoas, em algum momento, poderiam ter parado, poderiam ter observado a legislação do que se refere à segurança, não trabalharam com transparência e tudo isso aqui ficou muito claro. Inclusive, eu faço um apelo também para que a Polícia Federal, que há mais de cinco anos tem um inquérito em andamento, que conclua esse inquérito”, destacou Rodrigo Cunha.
Revisão dos acordos
O relator da CPI lembrou que um dos objetivos da CPI é contribuir para a revisão do acordo de reparação firmado entre a Braskem e os atingidos pelos afundamentos do solo em Maceió. O relatório diz que os acordos foram prejudiciais aos atingidos, com baixos valores de danos morais e a compra das residências pela mineradora que, ao indenizar os moradores, ficou com a propriedade dos imóveis.
“Creio que o Ministério Público deve reabrir e rediscutir os termos desse acordo para ampliar a área que deve gerar o benefício, repensar o isolamento da população da região dos Flexais, que deve repensar a questão da indenização por danos morais. Tem coisas que precisam ser revistas e a gente espera que isso aconteça”, destacou.
O documento de mais de 760 páginas será encaminhado para a Polícia Federal (PF), para a Procuradoria-Geral da República (PGR), além dos ministérios públicos e defensorias públicas federal e estadual para subsidiar as investigações e na possível atuação das instituições no caso.
A resposta da Braskem
Por meio de nota, a Braskem afirmou que sempre esteve à disposição da CPI colaborando com todas as informações e providências solicitadas pela comissão. “A companhia continua à disposição das autoridades, como sempre esteve”, destacou a mineradora.
