Em um debate crucial sobre o futuro da mineração no Brasil, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) fez um apelo por uma nova abordagem no setor, com ênfase em justiça fiscal e responsabilidade socioambiental. O evento, realizado nesta segunda-feira, foi promovido pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e reuniu especialistas, acadêmicos, auditores fiscais e representantes de movimentos sociais para discutir os desafios que envolvem a mineração no país, com destaque para o tema “Justiça Socioambiental e Tributária nas Atividades de Mineração”.
Mineração no Brasil: uma riqueza sem retorno para as comunidades locais
Durante o evento, que se estendeu das 9h às 19h, um dos principais focos foi a análise do enfraquecimento dos mecanismos de fiscalização e os impactos negativos da mineração no orçamento público, na saúde e no bem-estar das populações locais. Marco Antonio Lage, presidente da AMIG Brasil e prefeito de Itabira (MG), abriu o debate com uma crítica contundente à falta de uma luta conjunta e eficiente em defesa dos territórios minerados. Para Lage, o Brasil, que detém a segunda maior reserva mineral do mundo, vive um paradoxo: a abundância de riquezas minerais não se traduz em benefícios reais para as comunidades locais.
“De que adianta explorar e exportar os recursos minerais de um território, se as comunidades locais não colhem benefícios concretos? A mineração no Brasil deve ser vista não apenas como uma fonte de lucro para grandes corporações, mas como uma oportunidade para promover o desenvolvimento social das áreas afetadas”, afirmou Lage. Ele citou Itabira, sua cidade natal, como exemplo do “drama da mineração”, onde, após 83 anos de exploração, a cidade enfrenta um baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e custos de saúde pública 70% mais elevados do que em municípios não minerados de tamanho similar.
Desafios fiscais e o impacto da Reforma Tributária
Flávia Vilela, consultora da AMIG Brasil na área de Reforma Tributária, trouxe à tona a injustiça fiscal que envolve a mineração no Brasil. Vilela criticou os benefícios fiscais expressivos que ainda são concedidos às mineradoras, como a isenção de ICMS na exportação (Lei Kandir) e os benefícios fiscais de imposto de renda para lucros de mineração na Região Norte, especialmente no Pará, onde ocorre a exploração do minério mais puro do mundo. Ela afirmou que essas isenções contrariavam o princípio da capacidade contributiva e justiça fiscal.
A consultora também alertou sobre os impactos da proposta de Reforma Tributária nos municípios mineradores. Com a eliminação do Valor Adicionado Fiscal (VAF), que destina 25% do ICMS aos municípios produtores, e a adoção do critério populacional para a distribuição do novo tributo IBS, espera-se uma queda drástica na arrecadação municipal. Segundo estudo da AMIG, em parceria com o IPEAD da UFMG, a previsão é de uma redução de 60% nas receitas, de R$ 3 bilhões para R$ 1,3 bilhão nos 30 maiores municípios mineradores do país.
“Além disso, a alíquota de 0,25% do Imposto Seletivo para a mineração, que visa mitigar os impactos ambientais, é considerada insuficiente pela AMIG, especialmente quando levamos em conta a contestação das mineradoras quanto à sua constitucionalidade. O impacto será muito pequeno para as comunidades mineradoras, que deverão ficar com apenas 0,023% do total arrecadado”, alertou Vilela.
O futuro da mineração
Em sua busca por um Marco Regulatório Municipal, a AMIG Brasil articula propostas para a criação de um fundo soberano para o pós-mineração e o aumento da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), além da vinculação da entrega de parte do Imposto Seletivo aos municípios minerados, com base em critérios ambientais definidos por lei estadual.
Marco Antonio Lage ainda destacou a importância de fortalecer a Agência Nacional de Mineração (ANM), que, segundo ele, sofre com fiscalização insuficiente e subfinanciamento, contribuindo para o avanço da mineração clandestina no Brasil. Além disso, a AMIG também luta pela cobrança das dívidas das mineradoras com os municípios, um tema que segue sendo negligenciado e que afeta diretamente as finanças públicas locais.