Recentemente, a Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (AMIG) enviou ao presidente recém-eleito Luiz Inácio Lula, um manifesto contendo reinvindicações jurídicas na área da mineração.
A AMIG é uma entidade representativa dos municípios mineradores e funciona de forma autônoma e sem fins lucrativos. Fundada em 1989, a AMIG é uma associação que contribui diretamente com as discussões acerca da mineração no Brasil. No manifesto enviado ao poder executivo federal representado pelo presidente Lula, a AMIG requere quatro itens considerados importantes para a mineração brasileira enquanto atividade estratégica para os próximos anos: revisão da Lei Kandir, cumprimento da lei 12540/2017 e concessões dos recursos minerais.
Lei Kandir
A lei Kandir começou a vigorar no Brasil em 1997 com o objetivo de aumentar a competitividade mineral no exterior. A aplicação da lei, no entanto, fez com que os municípios e estados mineradores perdessem grande parte de sua arrecadação. A AMIG se posiciona contra a aplicação da Lei Kandir sobre recursos minerários não renováveis e solicita a revisão desta.
Lei dos 7%
Outro ponto solicitado pela AMIG é o cumprimento da lei 12540, o qual assegura o emprego de 7% da arrecadação do CFEM para obras de estruturação e Manutenção da Agência Nacional de Mineração (ANM). No ano passado, a destinação de recursos para a ANM foi cerca de um quarto do que a agência tinha direito. De acordo com o Consultor de Relações Institucionais e Desenvolvimento Econômico, Waldir Salvador, o não cumprimento da lei é um dos motivos da falta de recursos materiais, humanos, financeiros e tecnológicos na Agência.
Código Mineral
O código mineral mineral é o terceiro ponto do manifesto. A AMIG solicita medidas de protagonismo dos municípios no código mineral brasileiro que está tramitando neste momento. De acordo com a associação, no ano passado, a relatora do código mineral deixou de lado os municípios.
Concessão Mineral
O pedido final da AMIG para o governo federal é a revisão do prazo de concessões na mineração brasileira. Atualmente, a concessão mineral no país é vitalícia, ou seja, quem registra uma pequena lavra, por exemplo, têm direito de concessão sobre ela para sempre. A AMIG se posiciona contra a concessão vitalícia e defende o estabelecimento de prazos e renovações das licenças minerais.
Para Waldir Salvador, o cumprimento dos itens solicitados no manifesto poderá viabilizar um novo cenário para a mineração no Brasil.