O Brasil começa a desenhar uma nova estratégia para aproveitar suas riquezas minerais, com mudanças que podem influenciar desde a atração de investimentos até o futuro econômico das cidades que dependem da mineração. O Decreto nº 13.146, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de novembro de 2026, estabelece critérios econômicos, socioambientais e climáticos para definir quais substâncias serão consideradas minerais críticos e estratégicos e cria um sistema de classificação em três níveis de prioridade.
A publicação da norma ganha um significado ainda maior diante da entrada dos municípios mineradores nas discussões do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). Por meio da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil), as cidades impactadas pela atividade mineral passam a contar com representação no colegiado. A entidade é presidida pelo prefeito de Itabira (MG), Marco Antônio Lage, que foi indicado para levar a perspectiva dos territórios produtores às discussões em âmbito nacional.
Os dois movimentos se conectam a uma questão central para o futuro da mineração brasileira: como transformar a disponibilidade de recursos minerais em desenvolvimento industrial, tecnológico e econômico dentro do próprio país, sem deixar de considerar os impactos e as necessidades das regiões onde estão localizadas as jazidas.
A discussão ultrapassa a definição de quais minerais terão maior importância para o governo federal. Envolve também a posição do Brasil nas cadeias globais de fornecimento, a redução da dependência externa, a capacidade de processamento nacional e a distribuição dos resultados econômicos da atividade mineral.
Minerais críticos passam a ter três classes de prioridade e critérios mais amplos
O Decreto nº 13.146 estabelece que a classificação de uma substância como mineral crítico dependerá do atendimento simultâneo a três requisitos. O primeiro considera sua necessidade para setores-chave da economia nacional e a viabilidade de substituição por outros materiais. O segundo avalia a vulnerabilidade do abastecimento, incluindo dependência de importações, concentração geográfica de fornecedores, riscos geopolíticos, restrições comerciais e gargalos tecnológicos. O terceiro analisa a possibilidade de escassez e os impactos que ela poderia provocar sobre a produção, o emprego e o acesso a bens e serviços.
A norma também estabelece critérios específicos para o enquadramento como mineral estratégico. Nesse caso, serão avaliadas a relevância das reservas brasileiras, considerando o conhecimento geológico disponível e a posição do país na oferta mundial, e a importância da substância para pelo menos uma de quatro finalidades: geração de superávit na balança comercial, desenvolvimento tecnológico, desenvolvimento regional ou redução das emissões de gases de efeito estufa.
Um dos pontos mais relevantes é a criação de três classes de prioridade, que deverão orientar a atuação do Estado e a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE).
A Classe 1 reúne substâncias que exigem atuação prioritária do poder público devido à elevada relevância para os interesses nacionais e à intensidade dos riscos ou oportunidades estratégicas identificados. A Classe 2 contempla minerais cuja importância justifique medidas de desenvolvimento, redução de vulnerabilidades e fortalecimento das cadeias produtivas. Já a Classe 3 abrange substâncias que precisam de monitoramento estratégico e reavaliação periódica.
A definição dessas categorias levará em conta cinco dimensões: risco geopolítico, concentração da oferta, possibilidade de substituição, posição brasileira na cadeia produtiva e dependência ou vulnerabilidade externa. Isso significa que não será considerada apenas a quantidade de minério existente no território nacional, mas também a capacidade brasileira de participar das etapas de produção, beneficiamento, transformação e industrialização.
O decreto ainda determina que o enquadramento de uma substância como mineral crítico e estratégico poderá ocorrer simultaneamente, desde que sejam atendidos os requisitos legais de cada classificação.
Outro aspecto importante é que a lista de minerais será definida e atualizada por resolução do CIMCE, a partir de propostas fundamentadas pelo Ministério de Minas e Energia. A revisão deverá ocorrer a cada quatro anos, embora o conselho possa promover reavaliações extraordinárias.
A classificação, entretanto, não significa autorização automática para empreendimentos, concessão de incentivos ou dispensa de exigências legais. A seleção de projetos para receber instrumentos da política nacional deverá observar critérios próprios, as competências do conselho e a regulamentação aplicável.
Municípios mineradores ganham espaço na política nacional e cobram participação no desenvolvimento mineral
Se, por um lado, o governo federal estabelece critérios para definir quais minerais terão prioridade estratégica, por outro, a participação dos municípios mineradores coloca em evidência um dos principais desafios históricos do setor: fazer com que a riqueza extraída do subsolo também se transforme em oportunidades permanentes para as regiões produtoras.
A representação da AMIG Brasil no CIMCE, por meio de seu presidente, Marco Antônio Lage, prefeito de Itabira, abre um canal institucional para que as cidades mineradoras e afetadas pela atividade apresentem suas demandas diretamente nas discussões sobre a política mineral brasileira.
A iniciativa tem relevância porque os municípios convivem com consequências que vão além dos resultados econômicos da mineração. A atividade influencia a infraestrutura urbana, a mobilidade, a disponibilidade de recursos naturais, o mercado de trabalho, a arrecadação pública e a dinâmica econômica local. Ao mesmo tempo, muitas dessas cidades enfrentam o desafio de construir alternativas para o momento em que as reservas minerais diminuírem ou as operações encerrarem suas atividades.
Nesse contexto, a presença da AMIG Brasil no conselho busca inserir na agenda nacional temas como diversificação econômica, industrialização, qualificação profissional, inovação e fortalecimento das empresas locais.
Itabira representa um exemplo emblemático desse debate. Com uma trajetória econômica profundamente ligada à mineração, o município enfrenta o desafio de ampliar sua matriz produtiva e preparar a economia para o futuro. A experiência da cidade pode contribuir para discussões sobre como transformar territórios historicamente dependentes da extração mineral em polos de novas atividades econômicas.
O próprio Decreto nº 13.146 incorpora essa preocupação ao estabelecer o desenvolvimento regional como um dos critérios para o reconhecimento de minerais estratégicos. O texto determina que sejam considerados os efeitos da cadeia mineral sobre o emprego, a renda, os recursos naturais e as demais atividades produtivas dos territórios.
Outro ponto que merece atenção é a agregação de valor. Ao considerar a posição brasileira nas etapas de produção, beneficiamento, transformação e industrialização, a regulamentação sinaliza que a simples exportação de matérias-primas não é suficiente para aproveitar todo o potencial econômico dos recursos minerais.
A discussão ganha importância especialmente para minerais como lítio, nióbio, terras raras, grafita e outros insumos utilizados em tecnologias avançadas, baterias, equipamentos eletrônicos, sistemas de energia e aplicações industriais. O potencial dessas substâncias está relacionado não apenas à sua extração, mas também ao domínio das tecnologias necessárias para transformá-las em produtos de maior valor agregado.
Para os municípios, isso representa uma oportunidade de reivindicar participação em uma nova etapa da mineração brasileira. Em vez de permanecerem apenas como territórios fornecedores de matéria-prima, as cidades querem integrar as cadeias de negócios que envolvem processamento, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e industrialização.
A combinação entre os novos critérios de classificação e a representação municipal no CIMCE coloca em discussão um novo capítulo da política mineral brasileira. O desafio será transformar as diretrizes estabelecidas em resultados concretos, capazes de fortalecer a competitividade do país, atrair investimentos e ampliar os benefícios econômicos e sociais nos territórios onde a mineração acontece.
Nota de apuração: os critérios e as regras descritos foram extraídos do Decreto nº 13.146/2026.