A Câmara Municipal de Itabira aprovou, na última segunda-feira (3), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027, consolidando a previsão de uma receita de R$ 1,204 bilhão para o município no próximo ano. O documento estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que definirá a destinação dos recursos entre as diversas áreas da administração pública.
Do montante estimado, R$ 1,009 bilhão corresponde ao orçamento da Prefeitura de Itabira. A projeção também reserva R$ 131,3 milhões para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (ItabiraPrev), R$ 62,5 milhões para o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e R$ 1,4 milhão para a Fundação Cultural Carlos Drummond de Andrade (FCCDA).
As estimativas foram elaboradas pela administração municipal com base em indicadores econômicos, como inflação, crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros (Selic).
Emenda regulamenta execução de recursos parlamentares
A única alteração aprovada no projeto foi uma emenda apresentada pelo líder do governo na Câmara, vereador Bernardo Rosa (PSB), que regulamenta a execução das emendas parlamentares impositivas.
A proposta estabelece critérios para os casos em que impedimentos técnicos inviabilizem a execução das emendas pelo Poder Executivo e garante a reserva de recursos para as emendas individuais dos vereadores, equivalentes a 1,55% da receita corrente líquida, além das emendas de bancada, fixadas em 0,45%, conforme prevê a legislação municipal.
Segundo Bernardo Rosa, a medida busca ampliar a segurança jurídica e a transparência na execução do orçamento, estabelecendo procedimentos claros para situações em que as emendas não possam ser executadas por razões técnicas.
Câmara rejeita redução do limite para remanejamentos
Durante a tramitação da LDO, os vereadores rejeitaram, por 13 votos a 2, uma emenda apresentada pelo vereador Luiz Carlos de Souza (Podemos), que propunha reduzir de 30% para 15% o limite de remanejamento orçamentário autorizado ao Poder Executivo sem necessidade de nova autorização legislativa.
De acordo com o parlamentar, a proposta tinha como objetivo ampliar o controle da Câmara sobre alterações no orçamento municipal, restringindo a margem para mudanças realizadas por decreto pelo Executivo.
A emenda, entretanto, foi rejeitada pela maioria dos vereadores. Apenas o autor da proposta e o vereador Cidinei Camilo Rabelo, o “Didi do Caldo de Cana” (PL), votaram favoravelmente.
Próxima etapa será a Lei Orçamentária Anual
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Prefeitura de Itabira deverá encaminhar à Câmara o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027.
A LOA detalhará a distribuição dos recursos entre secretarias, autarquias e demais órgãos da administração municipal, definindo os valores destinados à execução de programas, obras, investimentos e serviços públicos ao longo do próximo ano.
O projeto ainda passará por análise dos vereadores e poderá receber emendas antes da votação definitiva.