Estados e municípios que mantêm Acordos de Cooperação Técnica com a ANM – Agência Nacional de Mineração deverão participar do próximo ciclo de capacitação voltado à fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. O treinamento está marcado para o dia 8 de maio de 2026 e é considerado etapa obrigatória para a atuação dos entes federativos.
A iniciativa tem como foco qualificar equipes técnicas para o acompanhamento e controle da arrecadação mineral, ampliando a eficiência das ações de fiscalização.
Participação é obrigatória e com acesso restrito
De acordo com as diretrizes estabelecidas pela ANM, apenas servidores públicos formalmente indicados nos acordos poderão participar da capacitação. A medida segue regras específicas que limitam o acesso devido ao caráter sigiloso de parte das informações trabalhadas.
Ficam de fora terceirizados, estagiários e profissionais vinculados a empresas contratadas, justamente para garantir a segurança de dados fiscais utilizados nas atividades.
Treinamento é requisito para atuação fiscalizatória do CFEM
A capacitação está prevista em normativas como a resolução nº 71/2021 e a portaria nº 790/2021, que regulamentam a participação de estados e municípios nas ações complementares de fiscalização da CFEM.
Sem a participação no treinamento, os entes não poderão desempenhar essas funções de apoio, o que reforça a importância da qualificação técnica das equipes envolvidas.
Durante o curso, os participantes terão acesso a conteúdos sobre a legislação da CFEM e ao uso de sistemas específicos utilizados na gestão e fiscalização, como o Sistema ContÁgil.
As informações detalhadas, incluindo cronograma e orientações para inscrição, devem ser consultadas diretamente no processo administrativo correspondente no Sistema SEI.
Com a capacitação, a ANM busca fortalecer a atuação integrada entre União, estados e municípios na fiscalização dos recursos oriundos da mineração.
A expectativa é que o treinamento contribua para maior controle, transparência e efetividade na arrecadação da CFEM, considerada uma importante fonte de receita para diversas regiões do país.