A Prefeitura de João Monlevade apresentou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (23), a proposta que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) no município. O projeto de lei nº 1509/2024 tem caráter de urgência, visando a sanção de uma nova lei municipal que regulamente o Refis. Ele foi lido na última sessão legislativa e passou a tramitar nas comissões temáticas antes de ser votada em Plenário.
De acordo com a Prefeitura, a medida visa regularizar dívidas com o Departamento Municipal de Águas e Esgotos (DAE), o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). “As dívidas, sejam tributárias ou não, podem ser pagas, mesmo que já estejam inscritas em dívida ativa ou em processo judicial, e incluem aquelas geradas até 31 de dezembro de 2023”, propõe o PL do Executivo.
Urgência
A proposta agora aguarda a análise e votação dos vereadores. Devido ao caráter de urgência, a expectativa do Executivo é de que a aprovação ocorra em breve, permitindo a implementação do Refis ainda este ano.
Conforme esclarecido pelo Executivo, entre as disposições, “o projeto estabelece que a adesão ao Refis ocorrera por opção do contribuinte, tanto pessoa física quanto jurídica. A proposta também visa reduzir o número de ações judiciais relacionadas à cobrança de impostos, beneficiando a população com um Judiciário mais célere e eficiente”.
