A Justiça Federal determinou a suspensão imediata de atividades minerárias na Serra do Curral, em Minas Gerais, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal. A decisão também restabelece os limites originais de proteção ambiental da região e impõe uma multa de R$ 4 milhões à Agência Nacional de Mineração por descumprimento de determinações judiciais anteriores.
De acordo com o MPF, a medida busca impedir o avanço da exploração mineral em áreas consideradas sensíveis do ponto de vista ambiental e cultural. Com a decisão, dezenas de processos administrativos ligados à mineração foram suspensos até nova análise.
A Justiça destacou que a medida pretende preservar um dos marcos naturais mais importantes da região metropolitana de Belo Horizonte, que vinha sendo alvo de autorizações consideradas irregulares para atividades minerárias.
Decisão judicial restabelece área de proteção ambiental na Serra do Curral
Um dos pontos centrais da decisão foi a declaração de ilegalidade da Portaria nº 444/2016 do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Segundo o entendimento judicial, a norma reduziu de forma indevida a área protegida do Pico de Belo Horizonte.
Antes da mudança, a Serra do Curral possuía cerca de 42 hectares sob proteção. Após a portaria, esse limite caiu para apenas 9 hectares, o que, segundo a Justiça, ocorreu sem justificativas técnicas adequadas ou estudos suficientes.
Para o Judiciário, a alteração representou uma redução significativa da área tombada e abriu caminho para intervenções que poderiam comprometer o patrimônio histórico e ambiental da região.
Princípio ambiental impede redução de proteção
Na decisão, a Justiça ressaltou que o princípio da proibição do retrocesso ambiental impede que áreas já protegidas da Serra do Curral tenham sua preservação diminuída sem que haja debate legislativo ou análises técnicas consistentes.
O entendimento reforça que medidas que fragilizam instrumentos de proteção ambiental podem gerar impactos irreversíveis, especialmente em locais de grande valor histórico, cultural e paisagístico como a Serra do Curral.
Autorizações concedidas mesmo com restrições
As investigações apontaram ainda que, apesar da existência de restrições judiciais, a Agência Nacional de Mineração teria autorizado pelo menos quatro novos empreendimentos minerários na região nos últimos anos.
Segundo a decisão, as informações sobre o tombamento da área eram públicas e acessíveis, o que reforça o entendimento de que houve falha na fiscalização e no controle das atividades autorizadas.
Agora, a ANM terá 30 dias para suspender formalmente os processos relacionados à exploração mineral na região. Caso a determinação não seja cumprida, a Justiça estabeleceu uma nova penalidade de R$ 1 milhão. Procurada, a agência reguladora informou que irá analisar a decisão judicial.