A Agência Nacional de Mineração (ANM) recebe até o próximo dia 11 de dezembro contribuições dos cidadãos para o desenvolvimento da regulamentação da Lei 13.540/2017. A lei trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) e a Tomada de Subsídios n° 3/2023 irá reunir as contribuições.
De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a ação faz parte dos estudos iniciais de desenvolvimento da norma que regulamentará a forma de definição do preço corrente, valor de referência e nova espécie para fins de cálculo do CFEM. A previsão é de que o normativo para os royalties da mineração seja publicado no primeiro semestre de 2025.
ANM disponibiliza questionário
O questionário disponibilizado pela ANM contém 16 perguntas que abordam os conceitos relacionados a preço corrente, valor de referência e nova espécie. “A contribuição popular é importante para que a agência reguladora edite normativos condizentes com a realidade do setor. O objetivo do Governo Federal, do Ministério de Minas e Energia e da ANM é fazer uma legislação justa e eficaz para todos os envolvidos na mineração”, explica o Secretário Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, Vitor Saback.
A Lei Nº 13.540/2017 promoveu alterações e inclusões sobre a Cfem em diversos dispositivos das Leis 7.990/1989 e 8.001/1990. O questionário de tomada de subsídios pode ser acessado por meio do link.
