STJ barra créditos de PIS e Cofins sobre CFEM e impõe derrota a fabricante de cimento
Decisão da 1ª Turma do STJ impede fabricante de cimento de descontar PIS e Cofins sobre a CFEM e reforça os limites do conceito de insumo tributário

Uma fabricante de cimento perdeu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito de descontar créditos de PIS e Cofins sobre valores pagos pela Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A decisão da 1ª Turma afasta a possibilidade de tratar a compensação como insumo para fins tributários, mesmo quando o pagamento está diretamente relacionado à atividade de exploração mineral.
O caso reacende a discussão sobre os limites do aproveitamento de créditos tributários na mineração e na indústria mineral, especialmente em operações nas quais despesas são obrigatórias para viabilizar a atividade econômica.
STJ afasta CFEM do conceito de insumo para créditos tributários
A disputa envolve uma empresa responsável pela extração de calcário utilizado na fabricação de cimento. A fabricante defendia que os valores recolhidos a título de CFEM poderiam gerar créditos de PIS e Cofins, sob o argumento de que a despesa era essencial ao desenvolvimento de sua atividade produtiva.
Em uma decisão anterior, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) havia acolhido essa tese, considerando a relevância da compensação para o funcionamento da operação mineral e aplicando os critérios definidos pelo STJ no Tema 779, que trata do conceito de insumo para fins de creditamento dessas contribuições.
A interpretação, entretanto, foi revista pela Corte Superior, que afastou a possibilidade de enquadrar o pagamento da CFEM nessa categoria.
Entenda por que a compensação mineral não gera créditos de PIS e Cofins
Ao analisar o recurso, o ministro Sérgio Kukina considerou que a CFEM tem natureza de receita patrimonial da União, decorrente da exploração de recursos minerais, e não representa a aquisição de um bem ou serviço empregado no processo produtivo.
Com esse entendimento, a 1ª Turma concluiu que, embora o pagamento faça parte dos custos da atividade minerária, isso não é suficiente para caracterizá-lo como insumo para fins de aproveitamento de créditos tributários.
A decisão modificou o entendimento favorável que havia sido adotado pelo TRF-5 e negou à fabricante de cimento o direito de utilizar os valores da CFEM para descontar PIS e Cofins.
