A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) moveu uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando um decreto assinado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), que facilita a mineração em terras de povos tradicionais. O documento, publicado em setembro deste ano, tem como foco a Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), um processo obrigatório antes de qualquer intervenção em terras indígenas.
A Apib alega que o decreto nº 48.893 flexibiliza esse direito fundamental, permitindo que a consulta prévia seja realizada de forma mais simplificada, com riscos diretos para a proteção ambiental e os direitos territoriais das comunidades indígenas.
O movimento indígena solicitou uma decisão provisória do STF para suspender a norma, com base na urgência da questão e o impacto que ela poderia ter nas políticas de preservação ambiental, especialmente em projetos de mineração.
Impactos ambientais e legais da mineração na região indígena
De acordo com a Apib, a norma afeta diretamente as comunidades indígenas ao possibilitar a dispensa de consulta em contextos urbanos, além de permitir que empreendedores privados realizem a consulta em casos de projetos com impactos ambientais.
A articulação argumenta que a medida viola convenções internacionais, como o artigo 6° e 33 da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que assegura o direito à consulta livre, prévia e informada dos povos indígenas antes de qualquer intervenção em seus territórios.
Outro ponto de crítica é a alegação de que o decreto fere a competência da União em legislar sobre normas gerais de direito ambiental, já que a regulamentação proposta por Zema poderia prejudicar a implementação de políticas públicas eficazes para proteger a flora e fauna locais.
A Apib também cobrou do governo de Minas Gerais informações detalhadas sobre o processo que levou à promulgação da norma, destacando a falta de uma consulta ampla antes da sua elaboração e publicação.
A decisão do STF, se favorável à Apib, poderá redefinir os parâmetros de licenciamento ambiental e consulta prévia para projetos de mineração em terras indígenas, representando uma vitória para a proteção dos direitos dos povos tradicionais e o meio ambiente.
