O Projeto de Lei 3.025/2023, que reformula as regras de controle da origem, compra, venda, transporte e rastreabilidade do ouro no Brasil, permanece parado no Senado em meio à articulação de representantes do setor mineral e da iniciativa privada para impedir que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados avance sem alterações.

Fontes do setor mineral e do Congresso Nacional ouvidas pela CNN afirmam que a proposta deverá permanecer sem andamento até que sejam revistos pontos considerados centrais, especialmente as regras de comprovação da origem do ouro, as atribuições da Agência Nacional de Mineração (ANM) e a transferência da operação do sistema de rastreabilidade para a Casa da Moeda.

Encaminhado ao Senado no fim de abril, o projeto foi autuado em 4 de maio e, desde então, aguarda despacho da Mesa Diretora. Até o momento, a matéria não foi distribuída às comissões temáticas nem recebeu relator.

A Câmara dos Deputados aprovou o texto em 22 de abril, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL). A proposta prevê a criação de um sistema de marcação física e digital do ouro, operado exclusivamente pela Casa da Moeda, restringe a primeira compra do ouro oriundo de garimpo a instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central e cria uma taxa destinada a financiar a nova estrutura de controle.

Mudanças surgiram após decisão do STF

O projeto foi originalmente encaminhado pelo Poder Executivo após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a presunção de boa-fé na compra de ouro.

Até então, a legislação permitia que a legalidade da origem do metal fosse presumida com base apenas nas informações prestadas pelo vendedor, mecanismo que passou a ser amplamente criticado por facilitar a inserção de ouro extraído ilegalmente no mercado formal.

Setor questiona modelo de rastreabilidade

A resistência do setor privado não está relacionada à criação de um sistema de rastreabilidade, mas ao modelo aprovado pela Câmara.

Na avaliação de fontes ouvidas pela CNN, o substitutivo amplia o controle documental e permite acompanhar o ouro após sua entrada na cadeia formal de comercialização. No entanto, o texto não garantiria mecanismos independentes e suficientemente robustos para verificar a origem do minério no momento da extração.

O principal receio é que documentos, guias de transporte e a própria marcação física sejam emitidos a partir de informações de origem fraudulentas. Nesse cenário, o sistema seria capaz de rastrear toda a circulação de um ouro cuja procedência já teria sido falsificada na origem.

Ibram critica tramitação do projeto

O presidente interino do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, afirmou que pessoas ligadas ao mercado ilegal de ouro atuaram junto ao Congresso Nacional para influenciar a votação da proposta.

Segundo ele, o texto foi apresentado sem a realização de audiência pública e aprovado sem que os questionamentos técnicos fossem debatidos de forma adequada.

ANM aponta falhas técnicas

A Agência Nacional de Mineração (ANM) também apresentou ressalvas ao texto aprovado. Em nota técnica obtida pela CNN, a área técnica da agência recomendou a rejeição do substitutivo e defendeu que a discussão fosse retomada a partir da proposta original encaminhada pelo Executivo, ainda que com aperfeiçoamentos.

Entre os principais problemas apontados estão a limitada capilaridade operacional da Casa da Moeda para executar a marcação do ouro em todo o território nacional, a distribuição considerada pouco clara das responsabilidades entre os órgãos envolvidos e os prazos avaliados como insuficientes para regulamentação e implantação do novo sistema.

A agência também argumenta que a marcação física, por si só, não substitui mecanismos capazes de comprovar efetivamente a procedência do ouro.

Uma das alternativas em discussão é a criação de um banco nacional de amostras e perfis geoquímicos do metal. A medida permitiria à Polícia Federal comparar as características físicas e químicas do ouro apreendido com sua origem declarada, fortalecendo a capacidade de identificação de fraudes e do combate ao garimpo ilegal.