Durante a Exposibram 2025, realizada em Salvador (BA), a MM Advocacia Minerária apresentou, nesta terça-feira (28), a palestra “Do Passivo ao Legado – Estratégias para um Fechamento de Mina Responsável e Geração de Valor Socioambiental”, conduzida pelas advogadas Gabriela Nasser e Mariana Santos, especialistas em Direito da Mineração. O debate integrou a programação do IV Seminário Gestão Ambiental na Mineração, promovido pela SOBRADE (Sociedade Brasileira de Recuperação de Áreas Degradadas), com patrocínio da Vale e apoio do IBRAM e do Instituto Rupestris.
Desafios regulatórios e ausência de um marco nacional
As especialistas destacaram que, embora o Brasil possua normas federais e infralegais que tratam do fechamento de mina — como a Portaria DNPM nº 155/2016 e a Resolução ANM nº 68/2021 —, ainda não existe um marco regulatório nacional consolidado que integre, de forma uniforme, os aspectos técnicos, sociais, ambientais e econômicos desse processo. Essa lacuna dificulta a padronização de critérios e a segurança jurídica na fase pós-operacional.
Apesar da ausência de uma diretriz federal, alguns estados já possuem legislações específicas. São Paulo prevê planos de desativação focados em passivos e contaminações; Rio de Janeiro criou licenças de recuperação para áreas degradadas; e Minas Gerais se destaca com diretrizes que exigem planos técnicos detalhados e reuniões públicas em municípios minerados.
Boas práticas globais e o papel da inovação entraram em debate na Exposibram 2025
Gabriela Nasser e Mariana Santos também abordaram melhores práticas internacionais aplicadas ao fechamento de minas, ressaltando a importância do planejamento antecipado e progressivo e do uso de tecnologias como drones e sensoriamento remoto para monitoramento ambiental. Outros pontos destacados foram a transparência na gestão dos dados ambientais, a participação efetiva das comunidades locais e a recuperação da vegetação nativa, ações que reduzem erosões e restauram a biodiversidade.
A palestra apresentou exemplos emblemáticos de transformação de passivos em legados socioambientais. O Parque Ibirapuera (SP), que surgiu de uma antiga área de extração de areia; o Parque das Mangabeiras (BH), instalado sobre uma antiga mina de ferro; a Mina da Passagem (Mariana), convertida em atração turística subterrânea; e a Ópera de Arame (Curitiba), construída em uma pedreira desativada, demonstram que é possível unir recuperação ambiental e desenvolvimento econômico.
O tripé da responsabilidade no fechamento de mina
Por fim, as advogadas reforçaram que o fechamento responsável de minas depende de uma atuação conjunta entre o Poder Público, o setor privado e a sociedade civil. O governo é responsável pela regulamentação e fiscalização, as empresas devem investir em planejamento e mitigação de impactos, enquanto a sociedade participa do monitoramento e da construção de soluções.
De acordo com a MM Advocacia Minerária, somente essa integração é capaz de transformar passivos ambientais em legados duradouros, fortalecendo a sustentabilidade e a imagem do setor mineral brasileiro.