Sancionada Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos no Brasil
Lei cria fundo de até R$ 2 bilhões, prevê incentivos fiscais à transformação mineral e estabelece conselho para coordenar estratégia do setor
Dono de reservas expressivas de minerais estratégicos, incluindo terras raras, o Brasil passou a contar com uma Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Instituída pela Lei nº 15.506/2026, sancionada e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 16 de setembro, a política busca ampliar a produção, o beneficiamento e a transformação desses recursos no país, com foco na agregação de valor, no desenvolvimento tecnológico e na soberania nacional.
A legislação abrange toda a cadeia, desde pesquisa e lavra até beneficiamento e transformação mineral. Também inclui a mineração urbana, voltada à recuperação de minerais e metais presentes em produtos e resíduos descartados, como celulares, computadores e baterias.
Entre os principais instrumentos está o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), no qual a União poderá participar como cotista em até R$ 2 bilhões. O fundo será destinado à concessão de garantias para empreendimentos e atividades ligados à produção de minerais críticos e estratégicos. (Presidência da República)
A política também cria mecanismos para incentivar a instalação e o desenvolvimento de etapas industriais da cadeia mineral dentro do Brasil. A legislação prevê incentivos fiscais, financeiros, creditícios e regulatórios, além de instrumentos voltados à pesquisa, inovação, rastreabilidade e formação profissional.
Minerais ganham peso estratégico
Essenciais para cadeias como veículos elétricos, equipamentos eletrônicos, infraestrutura digital, energia e defesa, os minerais críticos e estratégicos recebem definições distintas na nova legislação.
São considerados críticos aqueles necessários a setores-chave da economia cuja oferta seja insuficiente, instável ou vulnerável e cuja escassez possa representar riscos para áreas como transição energética, segurança alimentar e soberania nacional e tecnológica.
Já os estratégicos são recursos relevantes para o país em razão, entre outros fatores, da existência de reservas significativas e de sua importância para a balança comercial, o desenvolvimento tecnológico e regional ou a redução das emissões de gases de efeito estufa.
A política ainda determina a priorização de projetos que agreguem valor e inovação industrial no território nacional, adotem medidas de prevenção e compensação de impactos socioambientais e contribuam para o desenvolvimento das comunidades afetadas pelos empreendimentos. L
Conselho vai definir prioridades
A Lei nº 15.506 também criou o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), vinculado à Presidência da República. O colegiado será responsável pela coordenação, planejamento e acompanhamento da PNMCE e terá entre suas atribuições definir e atualizar quais substâncias serão classificadas como críticas ou estratégicas e estabelecer projetos prioritários.
O funcionamento do conselho foi regulamentado pelo Decreto nº 13.118/2026. Entre suas atribuições está a elaboração do Plano Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, que deverá orientar as políticas para o desenvolvimento das cadeias produtivas no país.