A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) avalia que a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), aprovada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (2), pode ampliar a competitividade da indústria brasileira e favorecer a agregação de valor aos recursos minerais do país. A entidade, no entanto, alerta que a efetividade do novo marco dependerá de ajustes regulatórios capazes de garantir segurança jurídica, previsibilidade e melhores condições para a atração de investimentos.
Entre os principais pontos de atenção levantados pela Federação está a criação do Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce). Na avaliação da Fiemg, as competências atribuídas ao colegiado são amplas e apresentam elevado grau de subjetividade, o que pode ampliar a discricionariedade na aplicação das políticas e gerar insegurança jurídica para o setor produtivo.
“Considerando o papel estratégico que o Cimce terá na governança das ações voltadas aos minerais críticos e estratégicos, a Fiemg também entende ser essencial a participação de representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na composição do colegiado, garantindo a presença do setor produtivo nas discussões e decisões que impactam a cadeia industrial”, afirma a instituição em nota.
Destinação ao mercado interno preocupa indústria
A exigência de destinação da produção ao mercado interno como critério para habilitação no Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PMFCE) também é vista com ressalvas pela Federação.
Segundo a Fiemg, a obrigação pode criar incertezas para as empresas diante da ausência de garantia de demanda doméstica suficiente. A entidade também aponta dúvidas sobre a possibilidade de conciliar o atendimento ao mercado brasileiro com oportunidades comerciais no exterior.
Outro ponto questionado é a criação de um bônus de assinatura destinado à União, a ser pago pelo empreendedor no momento da obtenção do título minerário.
“A medida representa uma nova obrigação financeira sobre um setor que já está submetido a uma elevada carga tributária, além de custos regulatórios, exigências ambientais, compensações e demais encargos administrativos”, destaca a Fiemg.
Marco prevê R$ 5 bilhões em incentivos
Aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, o projeto que estabelece o marco legal para a exploração e industrialização de minerais críticos e terras raras prevê R$ 5 bilhões em incentivos fiscais, a criação de um fundo garantidor e de uma nova estrutura de governança para o setor.
O texto também cria o Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos, que terá atribuições relacionadas à definição e ao acompanhamento das políticas voltadas à cadeia mineral e poderá atuar na análise de determinadas parcerias internacionais.
Como o Senado aprovou a proposta praticamente sem alterações em relação ao texto votado pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.
A política busca estimular não apenas a extração, mas também o beneficiamento e a transformação de minerais considerados estratégicos para setores como transição energética, mobilidade elétrica, tecnologia e defesa.
As terras raras formam um conjunto de 17 elementos químicos utilizados em aplicações de alta tecnologia. Entre os principais usos estão a fabricação de ímãs de alto desempenho empregados em veículos elétricos, equipamentos de energia renovável, eletrônicos e sistemas de defesa.